Questão 596128

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2011
• Provas: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

ANALISE AS SEGUINTES ASSERTIVAS E RESPONDA A SEGUIR:

I - O Procurador dos Direitos do Cidadão age em defesa de direitos constitucionais do cidadão, de oficio ou mediante provocação, cabendo-lhe notificar o responsável pela violação para que adote providências tendentes à cessação do desrespeito verificado, sob pena de representar ao poder ou à autoridade competente, a fim de promover a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais.

II - De acordo com o regramento constitucional em vigor, a vitaliciedade do membro do Ministério Público Federal é adquirida após três anos de efetivo exercício do cargo de procurador da República.

III - Durante o estágio probatório, o procurador da República somente poderá perder o cargo por decisão do Procurador-Geral da República, a qual pode ser revista, no plano administrativo, pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal, ou, na via judicial, pelo Supremo Tribunal Federal.

IV - Considerando o papel de ombudsman a ser desempenhado, com interlocução direta e permanente com setores da administração pública e da sociedade civil, a indicação para o exercicio da função de Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, feita pelo Procurador-Geral da República, está sujeita a prévia aprovação do Senado Federal.

Pode-se afirmar que:

• A. ( ) somente o item I está correto.
• B. ( ) somente o item II está incorreto.
• C. ( ) somente os itens I e II estão corretos.
• D. ( ) todos os itens estão corretos.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A - Somente o item I está certo.
  
  Item II - ERRADO - A vitaliciedade é adquirida depois de 2 anos - Art. 128, § 5, I, a, CF/88.
  
  Item III - ERRADO - Só perde o cargo por sentença judicial transitado em julgado. Art. 128, § 5, I, a, CF/88.
  
  Item IV - ERRADO - Não depende de prévia aprovação pelo Senado.
• Quanto ao item III:
  LC 75/93, Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal: (...) XVIII - decidir sobre o cumprimento do estágio probatório por membro do Ministério Público Federal, encaminhando cópia da decisão ao Procurador-Geral da República, quando for o caso, para ser efetivada sua exoneração;
• MAGISTRADOS E MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO TEM ESTABILIDADE EM 2 ANOS.

• Item IV:

  A figura do ombudsman, não incorporada na CF, mas cujas atribuições guardam grande sintonia com aquelas atribuídas ao Procurador Federal dos direitos do cidadão (art. 11 ao 16 e 39 ao 42 da LC 75/93) é muito relevante para a implementação do controle preventivo. A Lei Complementar n.º 75/93 (art. 12) inovou ao instituir a figura do procurador dos direitos do cidadão, que atua nos moldes em que o fazem os ombudsman nórdicos e os defensores del pueblo espanhóis. A diferença é que o Procurador dos Direitos do Cidadão é um membro do Ministério Público Federal, designado para um mandato de 2 (dois) anos (passível de uma recondução), designado pelo PGR mediante prévia aprovação do Conselho Superior, e com prerrogativas para, atuando de ofício ou por provocação, requisitar informações; instaurar inquéritos; investigar; acompanhar diligências; requisitar servidores públicos federais para atuação temporária e específica; notificar violações a direitos individuais, coletivos ou sociais; expedir recomendações aos poderes públicos para fazer com que se abstenham de agir ou façam cessar violações a direitos constitucionais dos cidadãos, entre outros. A atividade do Procurador dos Direitos do Cidadão é extrajudicial; esse órgão não pode agir perante o Poder Judiciário. E, quando, no exercício de suas funções, perceber que há uma violação a direitos constitucionais que pode ser combatida pela atuação de outros órgãos do Ministério Público, a este serão encaminhadas as informações, para que possa adotar as medidas cabíveis na espécie.
  

• A justificativa para o erro da alternativa III é o art. 198 da LC 75/93:

  Art. 198. Os membros do Ministério Público da União, durante o estágio probatório, somente poderão perder o cargo mediante decisão da maioria absoluta do respectivo Conselho Superior.
  

  O art. 128, § 5º, I, a, da CF se refere ao membro do Ministério Público já vitaliciado.