Questão 596323

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2011
• Provas: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie

DENTRE AS PROPOSlÇÕES ABAIXO,ALGUMAS SÁO FALSAS, OUTRAS VERDADEIRAS:

I. Na locação de prédio urbano, morrendo o locador, o cônjuge sobrevivente, o companheiro e os herdeiros subrogam-se nos seus direitos e deveres,

II. Na doação remuneratória, não há perda do caráter de liberalidade na parte excedente ao valor dos serviços prestados.

III. A mudança de estado, acarretando a conseqtiente mudança de domicilio, autoriza a extinção do mandato-

IV. Quando o risco for assumido em contrato de co- seguro, não há solidariedade do co-segurador perante o segurado'

Das proposições acima:

• A. ( ) I e II estão corretas;
• B. ( ) II e IV estão corretas:
• C. ( ) II e III estão corretas;
• D. ( ) I e IV estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• ii e iv - corretas
  Art. 540. A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto.
  
  Dados Gerais

  Processo:

  RE 78689 SP

  Relator(a):

  Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE

  Julgamento:

  27/05/1975

  Órgão Julgador:

  SEGUNDA TURMA

  Publicação:

  DJ 24-06-1975 PP-*****

  Ementa COSSEGURO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS COSSEGURADORAS. ACIONADA ISOLADAMENTE, A SEGURADORA LIDER NÃO RESPONDE SENAO PELA SUA COTA NA COBERTURA DOS RISCOS TOTAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
• i e iii errada
  i Art. 577. Morrendo o locador ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo determinado.
  iii Art. 674. Embora ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, deve o mandatário concluir o negócio já começado, se houver perigo na demora.
• A  I está errada, pois conforme 
  
   Art. 10. Morrendo o locador, a locação transmite - se aos herdeiros.
  
  A questão fez uma pegadinha com a morte do LOCATÁRIO que se transfere a conjuge e herdeiros, conforme o art. a seguir:
  
  

  Art. 11. Morrendo o locatário, ficarão sub - rogados nos seus direitos e obrigações:

          I - nas locações com finalidade residencial, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência econômica do de cujus , desde que residentes no imóvel;

• COMPLEMENTANDO... item (ii): Na doação remuneratória, não há perda do caráter de liberalidade na parte excedente ao valor dos serviços prestados. CORRETO.  Doação remuneratória é a doação realizada em virtude de um serviço prestado (p.ex. gorgetas nos restaurantes); mas não se confunde com pagamento pelo tal serviço, daí que não perde o caráter de liberalidade do ato.

• sobre o item IV-

  LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 15 DE JANEIRO DE 2007

  Art. 1o  Esta Lei Complementar dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário.

  Art. 2o  A regulação das operações de co-seguro, resseguro, retrocessão e sua intermediação será exercida pelo órgão regulador de seguros, conforme definido em lei, observadas as disposições desta Lei Complementar.

  § 1o  Para fins desta Lei Complementar, considera-se:

  I - cedente: a sociedade seguradora que contrata operação de resseguro ou o ressegurador que contrata operação de retrocessão;

  II - co-seguro: operação de seguro em que 2 (duas) ou mais sociedades seguradoras, com anuência do segurado, distribuem entre si, percentualmente, os riscos de determinada apólice, sem solidariedade entre elas;