Questão 596392

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2011
• Provas: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a fé pública

IGUALMENTE QUANTO A FALSIFICAÇÃO DO SELO ADESIVO DESTINADO A COMPROVAR O PAGAMENTO DE IMPOSTO.

• A. ( ) está classificada na lei como crime contra a ordem tributária;
• B. ( ) só deve ser comunicada ao MPF após a constituição do crédito tributário, consoante Portaria n. 2439, de 21/12/10 da SRF;
• C. ( ) é crime subsidiário em relação ao crime de sonegação fiscal·
• D. ( ) está tipificada como crime autônomo, com pena de reciusão de 2 a 8 anos , e multa.

Gabarito: D

Comentários

• imediatas e rigorosas medidas legais repressivas para combater a falsificação e a comercialização que enquadram-se nos crimes de estelionato, fraude na entrega da coisa, fraude do comércio, falsificação de papel de emissão legal (selo de IPI), todos no Código Penal.
  

  rt. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

  I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;

   Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

• Correta letra D         
  Falsificação de papéis público
  Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
          I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) 
   Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

  O dispositivo (art. 293, I, cp) se refere a marcas que devem ser inseridas ou afixadas em produtos afim de demonstrar o pagamento de qualquer tipo de tributo.

• Correta letra D - Trata-se de crime própio, cometido por comerciante ou industrial 
  
  Falsificação de papéis público
  
  Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
  
  I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)
  
  Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.