Questão 597409

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EBC
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Anistia; Exclusão do Crédito Tributário; Extinção do Crédito Tributário; Remissão

Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

Um município pode conceder anistia ou remissão de impostos, taxas ou contribuições, mediante lei específica de sua competência, regulando exclusivamente o respectivo tributo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CF, art. 150 § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
• A questão, penso eu, está mal formulada.
  
  A colocação 'um município pode conceder anistia ou remissão de impostos, taxas ou contribuições' pode ser tida como falsa pois o instituto da anistia (art. 180 do CTN) é voltado apenas para as penalidades, e não para o tributo propriamente dito.
  
  No dizer de Brito Machado: “Anistia é a exclusão do crédito tributário relativo à penalidades pecuniárias".
• Deveria ter sido informado que era relativo aos tributos de competência dos municípios.

• Concurseiro Raíz, o português q tem no edital não para vc usar apenas para responder as questões de português, tem que usar para todas, procure ler um pouquinho sobre orações coordenadas, principalmente sobre conjunções coordenativas exclusiva, aditivas...... UM MUNICÍPIO PODE CONCEDER ANISTIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS OU CONTRIBUIÇÕES.... = UM MUNICÍPIO PODE CONCEDER: (I) ANISTIA; OU (II) ISENÇÃO DE IMPOSTOS....... a questão não precisa falar q eh anistia de penalidades, pois seria um pleonasmo... além disso quem quer colher de chá em prova é melhor tentar outra coisa

• Município segue os procedimentos do CONFAZ

• GABARITO: CERTO

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

   

  § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.

• Letra de lei. Gabarito correta