As Políticas Regulatórias consistem em ferramentas
que a autoridade reguladora dispõe para, em relação ao setor regulado,
fazer cumprir as políticas estabelecidas pelo governante. A
especificação de conceito apto a traçar e a delimitar a correta noção de
Políticas Regulatórias requer ponderação a respeito da necessidade e da
intensidade da intervenção. Isto é, “envolve a escolha dos meios e
instrumentos que, no âmbito das competências regulatórias, melhor se
coadunam para, de forma eficiente, ensejar o atingimento das políticas
públicas setoriais.”
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3. Políticas regulatórias: Trabalham com ordens e
proibições, decretos e portarias. Os efeitos referentes aos custos e
benefícios não são determináveis de antemão; dependem da configuração
concreta das políticas. Custos e benefícios podem ser distribuídos de
forma igual e equilibrada entre os grupos e setores da sociedade, do
mesmo modo como as políticas também podem atender a interesses
particulares e restritos. Os processos de conflito, de consenso e de
coalizão podem se modificar conforme a configuração específica das
políticas.
http://pt.slideshare.net/alume3/polticas-pblicas-alm