Questão 597817

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EBC
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

ulgue os itens subsequentes a respeito de convênios,
instrumentos normalmente utilizados para transferências de
recursos que tenham como partícipe, de um lado, órgão ou
entidade da administração pública federal e, de outro lado, órgão
ou entidade da administração pública estadual, distrital ou
municipal.

A aquisição de produtos e a contratação de serviços com recursos transferidos pela União a entidades privadas sem fins lucrativos devem ser precedidas de licitação, ressalvados os casos previstos pela legislação pertinente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Não precisam fazer licitação conforme o decreto 6170:
  Art. 11. Para efeito do disposto no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a aquisição de produtos e a contratação de serviços com recursos da União transferidos a entidades privadas sem fins lucrativos deverão observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato.
  
  O que é feito é uma chamamento público:
  Art. 4o A celebração de convênio ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos será precedida de chamamento público a ser realizado pelo órgão ou entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste. (Redação dada pelo Decreto nº 7.568, de 2011)
  
  
  :-)
  
  
  
  
• fala pessoal.
  
  só para completar  para a galera :
  
  Quando uma instituição sem fim lucrativo é contratada, ela precisa comprovar que vai dar conta do recado sozinha ok ? 
  
  O que eu quero dizer com isso é : Insituição sem fim lucrativo NÃO pode terceirizar serviços para entregar o produto/serviço para a adm. pública.
  
  fiquem atentos !
  
  bons estudos !

• O que as entidades privadas sem fins lucrativos não são obrigadas a obedecer é a Lei 8.666, contudo, seguir os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, e etc, configura a obrigação de licitar no sentido amplo da palavra.
  

• O Cespe cada hora diz uma coisa:

   

  CESPE/2012/TJ-AC

  Considerando a legislação aplicada ao caso, uma organização privada que receber recursos públicos de convênio deverá, em regra, realizar compras por licitação.

  Gabarito: certo

• Não necessitam de licitação.