Questão 597826

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EBC
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Acerca das normas legais para a realização de licitações públicas,
julgue os itens que se seguem.

Se a administração pública contratar a construção de uma usina de produção de energia mediante o uso de determinada tecnologia não conhecida no Brasil, a administração pode incluir, no edital de licitação, exigência para a transferência da tecnologia ao órgão responsável pela futura operação da usina.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Um "case" clássico foi o descarte quase de imediato dos caças americanos no processo de aquisição de aeronaves de combate pelo Brasil. A motivação foi justamente o não cumprimento de cláusulas sobre transferência de tecnologia. 
• Acredito que esta questao esta relacionada ao art. 24 da Lei 8.666,  XXV - na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida. (Incluído pela Lei nº 10.973, de 2004)
  Comentário Este inciso visa a incentivar projetos destinados à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica ao desenvolvimento industrial do País, conforme disposto na Lei 10.973 de 2004.
  
• poderia considerar o artigo contido na lei de licitações a questão não descreve ao certo a natureza real do que será construido enfim...eu interpretei como correta fazendo a leitura abaixo qquer coisa façam um comentario...
  
  
  Art. 111. A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.
   
  Parágrafo único. Quando o projeto referir-se a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.