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Resposta: Certo
O projeto básico é peça fundamental para execução de obras contratadas por meio de licitações públicas! As normas de ABNT devem ser obeservadas na elaboração do projeto executivo e não do projeto básico.
Lei 8666/1993
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
I - projeto básico;
§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;
“amar, desde agora, as coisas do céu e, caminhando entre as coisas que passam, abraçar as que não passam”.
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GABARITO: CERTO
"15. O projeto básico substitui o projeto executivo?
Não. O projeto executivo, de acordo com o disposto no art. 6º, inciso X, da Lei nº 8.666/1993, é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Enquanto o projeto básico é necessário para a caracterização do objeto a ser contratado, o projeto executivo é necessário para a execução do objeto.
Não há a necessidade da elaboração do projeto executivo, ao contrário do que ocorre em relação ao projeto básico, antes da realização da licitação, uma vez que este poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que autorizado pela Administração. Neste caso, a licitação deverá prever a elaboração do competente projeto executivo por parte da contratada ou por preço previamente fixado pela Administração".
http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/LicitacoesContratos/Arquivos/LicitacoesContratos.pdf
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Só para ratificar a colocação dos colegas acima: O GABARITO DISPONIBILIZADO PELO SITE ESTÁ ERRADO. GABARITO DEFINITIVO OFICIAL DA QUESTÃO: CERTO! Viva o pci concursos!!!
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ABNT só em projeto executivo.
GABARITO: ERRADO.
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O gabarito é CERTO. A banca considerou como correto. Tá errado só aqui no QC.
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O fato da ABNT dever ser observada no executivo a desonera de ser observada no básico?
#CespeWins
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A NORMAS ESTABELECIDAS PELA ABNT SÃO DESNECESSÁRIAS NO PROJETO BÁSICO, PORQUE ESTÃO PRESVISTAS NO PROJETO EXECUTIVO. SERIA REDUNDANTE O PROJETO BÁSICO ESTABELECÊ-LAS.
GABARITO CERTO
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NORMAS ESTABELECIDAS PELA ABNT SÃO DESNECESSÁRIAS NO PROJETO BÁSICO, PORQUE ESTÃO PRESVISTAS NO PROJETO EXECUTIVO. SERIA REDUNDANTE O PROJETO BÁSICO ESTABELECÊ-LAS.
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Acerca das normas legais para a realização de licitações públicas, é correto afirmar que: O projeto básico constitui requisito essencial para a execução de obras contratadas por meio de licitações públicas, não sendo necessária a observação das normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.
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essas normas estão no projeto executivo
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Imaginei o arquiteto com um croqui que só ele entende kkkk
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Eu erro uma questão dessas e tenho vontade de chorar.