-
A QUESTÃO TA SE REFERINDO AO CONCEITO DE EMPENHO.
-
Liquidação da despesa "é pagamento da divida o acerto de contas"
-
EMPENHO ATO EMANADO DE AUTORIDADE COMPETENTE QUE CRIA PARA O ESTADO OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PENDENTE OU NÃO DE IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO. A DESPESA ELA PASSA POR ETAPAS:A 1RA.... EMPENHO: CONCEITO ACIMAA 2DA.... LIQUIDAÇÃO: QUE É A CONSTATAÇÃO DA ENTREGA DO PRODUTO OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.A 3RA.....PAGAMENTO: PAGAMENTO DO SERVIÇO PRESTADO.
-
4320/64
Da Despesa
Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
Obs.: O Empenho gera compromisso financeiro mas somente após a entrega do bem ou serviço, ou seja, após a liquidação, o fornecedor ou prestador de serviço adquire o direito de receber o pagamento.
-
Lei 4.320/64
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:
- I - a origem e o objeto do que se deve pagar;
- II - a importância exata a pagar;
- III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
- I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;
- II - a nota de empenho;
- III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
-
Segundo o art. 58 da Lei 4.320/64, é o empenho da despesa que é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição
Gabarito: Errado