Questão 599332

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EBC
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - EBC - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargo 4 Advocacia
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Portaria

No que se refere às normas de correspondência oficial, julgue os
itens que se seguem.

Portaria é o instrumento utilizado tão somente por ministros, para a expedição de instruções que tratem apenas do funcionamento de serviço de sua pasta.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, Portaria  é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência.
• Apenas para complementar o exposto pela Izabela, pelo que se depreende da leitura do item 17, capítulo V, do Manual de Redação da Presidência da República, há dois erros na questão:
  
  1) Não é somente Ministro que expede Portaria, outras autoridades podem expedir Portaria. Exemplo: O Diretor-Geral da Aneel pode expedir Portarias (vide Normas de Organização da Aneel);
  
  2) As instruções constantes nas Portarias não tratam apenas do funcionamento de serviço, elas podem tratar também sobre organização do serviço e outros atos de competência dos Ministros e autoridades.
• Gabarito: ERRADA
  
  

   

  PORTARIA

          É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência.

• Olá pessoal,
  
       Cuidado com palavras da CESPE como: somente, excepcionalmente, em qualquer hipótese, nunca, única, nenhuma hipótese, qualquer, apenas  etc...
  
  Bons estudos!!!!
• Para enriquecer os comentários, a portaria também encerra regras e (muito importante) baixa instruções para aplicação das leis dentro de sua competência.
• Errada. Portaria é ato expedido pelo CHEFE DO EXECUTIVO OU DIRIGENTES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ,com objetivo de dar instruções com referência ao pessoal  ou à organização e funcionamento de serviços , orientar a aplicação de textos legais , e disciplinar matéria não regulada em lei.
  
  Boa sorte para todos !!!!
• 
  
  
  
  Mapa sobre Portarias. Bons estudos.
  
• Portarias são atos administrativos INTERNOS, expedidos pelos chefes de órgãos ordenando a seus subordinados, providências para o bom funcionamento dos serviços públicos. São interministeriais, no caso de terem sido expedidos por vários ministérios. Não têm força de lei sobre os não funcionários, muito embora a burocracia não raro se valha desse expediente para impingir obrigações, as qual só podem ser criadas por lei ou, com a devidas restrições, por medida provisória.
  
  As portarias invocam leis para se fundamentares porque a administração pública só pode fazer o que a lei lhe permitir, ao contrário da atividade privada, que pode fazer tudo o que a lei NÃO proibir.
  
  Um abraço.
• Vou fazer um comentário aqui não sei se vcs vão gostar mas aí vai: Por incrível que pareça matei essa questão levando-se em consideração o Direito Processual Penal!!!! Como é vc tá doida??? Calma gente vou explicar... Lembrei-me que para a instauração do Inquérito Policial, a autoridade policial (qual seja o delegado) nas ações públicas incondicionadas pode abrir o IP de ofício através de uma portaria. Ora se um Delegado pode fazer uso de tal expediente, então não é exclusivo de ministros... Pois é gente muitas vezes as disciplinas se entrelaçam... o segredo é ficar antenado e com a mente aberta...
  
  Abçs  e bons estudos.
  
• Verdade Elaine, A portaria pode ser uma forma de instauração de IP pelo Delegado de Polícia, ou seja, ato administrativo utilizado por autoridades administrativas, dentre elas os Ministros e as Autoridades Policiais ^^

• O enunciado mostra que "portaria é o instrumento utilizado tão somente por ministros, para a expedição de instruções que tratem apenas do funcionamento de serviço de sua pasta".
  

  Portaria é, segundo o Manual de Redação Oficial da Prefeitura do Rio de Janeiro, portaria é "ato normativo em que se estabelecem normas referentes à organização e ao funcionamento de serviço ou procedimentos relativos a pessoal (Portarias “P”). Serve para nortear o cumprimento de dispositivos legais e disciplinares. Quando é emitida por órgãos de igual hierarquia ou produzida por órgãos da Administração Direta com entidades da Administração Indireta, recebe a denominação de Portaria Conjunta.

  
  

  A resposta é incorreta. 

• Gabarito: errado

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  PORTARIA = ESTABELECER REGRAS = ATO NORMATIVO