Questão 600547

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

O Direito Administrativo se encarrega de normatizar os procedimentos que devem ser observados não só pelos agentes públicos como, também, pelos licitantes e pela sociedade em geral. Assinale a alternativa correta em relação ao tema

• A. Nas contratações diretas, destacam-se duas espécies, a saber, dispensa e inexigibilidade de licitação. A despeito de suas diferenças, é ponto comum entre elas o fato de as hipóteses cabíveis estarem taxativamente arroladas nos artigos correspondentes a cada uma delas na lei licitatória geral.
  
• B. No que diz respeito aos critérios de habilitação dos licitantes, é dever dos agentes da Administração, ao confeccionarem os editais, inserirem o maior número possível de requisitos de habilitação e qualificação, a fim de que o Estado-contratante possa, sobejamente, ficar resguardado na contratação.
  
• C. A lei licitatória geral arrola, exaustivamente, os tipos de licitação como o de menor preço, o da melhor técnica e o da técnica e preço.
  
• D. Os recursos administrativo-licitatórios, na lei licitatória geral, têm, de regra, o efeito suspensivo, salvo os apresentados em face de inabilitação e contra o julgamento das propostas.
  
• E. A adjudicação é o ato administrativo que atribui o objeto ao vencedor da licitação, não se confundindo com a homologação do procedimento administrativo- licitatório. A Lei nº 8666, de 1993, tem previsão de precedência da homologação sobre aquele outro procedimento.

Gabarito: E

Comentários

• Ao meu ver
  
  LETRA E. CORRETA
  
  
  A adjudicação é tida como a atribuição ao vencedor da atividade (obra, serviço ou compra) objeto da licitação para a subseqüente efetivação do contrato administrativo.
  
  Nas palavras de BANDEIRA DE MELLO⁷, homologação é o ato vinculado, unilateral, pelo qual a Administração concorda com o ato jurídico já praticado.
• A - ERRADA: apenas as hipótese de dispensa estão taxativamente arroladas na Lei 8.666. O rol de inexigibilidade é apenas exemplificativo, sendo inexigível sempre que houver inviabilidade de competição (art. 25, caput).
  
  B - ERRADA: os requisitos para habilitação estão previstos taxativamente. Art. 27: "para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: I - habilitação jurídica; II - qualificação técnica; III - qualificação econômico-financeira; IV -  regularidade fiscal; V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
  
  C - ERRADA: ela também arrola o tipo maior lance ou oferta, típico da modalidade Leilão (art. 45).
  
  D - ERRADA: os recursos tem em regra geral o efeito suspensivo apenas quando opostos: 1- contra habilitação ou inabilitação do licitante e; 2-contra o julgamento das propostas. Nos demais casos, a autoridade competente poderá, motivadamente e presente razões de interesse público, conceder também efeitos suspensivos (art. 109, §2º).
  
  E - CORRETA: Fases da licitação (regra geral): 1- Edital 2- Habilitação 3- Classificação e Julgamento 4- Homologação 5- Adjudicação. Conforme a própria alternativa já diz, a homologação não se confunde com a adjudicação. A homologação é o ato de ratificação do julgamento, confirmando a escolha do vencedor da licitação. A adjudicação é o ato pelo qual se atribui ao vencedor o objeto da licitação, o contrato. Assim, o vencedor será chamado para assinar o contrato com a administração pública. NOTA: o licitante vencedor não ganha o direito de contratar com a Administração, mas apenas o direito de preferência caso a administração resolva contratar (art. 50).
• •  c) A lei licitatória geral arrola, exaustivamente, os tipos de licitação como o de menor preço, o da melhor técnica e o da técnica e preço. 
  • Acredito que poderia ser anulada a questão. Esse como dá idéia exemplificativa (como por exemplo), né não ?
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• Resolvi comentar apenas para descomplicar o que o examinador diz no ultimo período da alternativa (E); entre outras palavras, diz que a homologação precede ('vem antes') da adjudicação, como sabemos:
  
  Edital / Habilitação / Julgamento-Classificação / Homologação / Adjudicação 
  
  Corretíssimo.
  
  Colegas, eu participei desse certame (...) pense numa prova difícil? Errei essa questão na prova e agora estou resolvendo aqui no QC, como o mundo dá voltas. rs
  
  Sucesso a todos.
• No pregão as fases de homologação e adjudicação são invertidas...
• Leonardo a questão não é passível de anulação, o erro da letra ''c'' está no adverbio exaustivamente (que esgota). Ficou faltando a de maior lance ou oferta.
  
  
  Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite
  realizá?lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório
  e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar
  sua aferição pelos licitantes e
  pelos órgãos de controle.
   
  § 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:
   
  I – a de menor preço – quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar
  que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e
  ofertar o menor preço;
  II – a de melhor técnica;
  III – a de técnica e preço;
  IV – a de maior lance ou oferta – nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.
• A HOMOLOGAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM A ADJUDICAÇÃO. A HOMOLOGAÇÃO CONSISTE EM SE APROVAR TODOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS NA LICITAÇÃO, ENQUANTO A ADJUDICAÇÃO CONSISTE EM SE ENTREGAR AO VENCEDOR DA LICITAÇÃO O OBJETO DO CONTRATO . A ADJUDICAÇÃO É SEMPRE POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO. AMBAS SÃO FEITAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE.

• Achei que o erro da opção  "E" foi dizer que a homologação precede (vem antes) da adjudicação, o que nos termos do Art. 38, VII, da Lei nº 8.666/1993, não é verdade, vejamos:

  Art. 38 O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:

  (...)

  VII - atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação;

  Logo tornaria a redação da parte final da questão errada: (...) A Lei nº 8666, de 1993, tem previsão de precedência da homologação sobre aquele outro procedimento (Adjudicação).

• A) Dispensa ---> Taxativo, Inexigibilidade ----> Exemplificativo