Questão 600871

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2011
• Provas: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

No procedimento licitatório, regulado pela Lei nº 8666/93, o ato mediante o qual se atribui ao vencedor o objeto licitado denomina-se

• A. homologação.
• B. habilitação.
• C. qualificação.
• D. destinação.
• E. adjudicação.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta letra E

  Adjudicação compulsória ao vencedor – Significa que, vencida a licitação, a Administração não poderá adjudicar outro que não o vencedor, salvo se este desistir expressamente da licitação, ou não firmar o contrato no prazo estabelecido, sem motivo justo. Neste caso deve-se aplicar as sanções previstas na Lei. A Administração não pode, também, abrir nova licitação enquanto estiver válida a adjudicação anterior.

  O direito do vencedor restringe-se à adjudicação e não à contratação, pois mesmo após a adjudicação - que é o ato de proclamar a proposta classificada em primeiro lugar - a Administração ainda poderá revogar ou anular a licitação ou, ainda, adiar a contratação em nome do interesse público.

  
  
  
• Complementando...
  
  decorridos 60 dias , sem que a AP contrate, os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos, hipótese em q ñ há de se falar em sanções.
  
  Bons estudos! Não desanimem!
• Alternativa "E".
  
  Para fins de conhecimento...  Temos o Princípio da Adjudicação Obrigatória. A adjudicação ao vencedor é OBRIGATÓRIA , salvo se este desistir expressamente do contrato ou não o firmar no prazo prefixado, a menos que comprove justo motivo.
  
  fUi...
• Eh eh... Para iniciantes. EXAMINADOR DE BOM HUMOR. NÃO FILTRA  NEM OS INICIANTES..
• Procedimento da Licitação: (resumo do resumo)
   
  Inicia-se com a instauração do Processo Administrativo, que deverá ser autuado, protocolado, enumerado, para garantia de todo interveniente. Acostada toda a documentação necessária (vide art. 38 da 8.666/93).
   
  Depois cria o EDITAL, onde são editadas as regras da licitação – um ato vinculado que não pode ser desrespeitado (vide art. 40 e 41). EM caso de modificação do edital a Administração deve divulgar as mesmas pela mesma forma que deu ao texto original, e depois reabrir o prazo estabelecido no início, SALVO quando a modificação não afetar a formulação da proposta.
   
  HABILITAÇÂO – Verifica a aptidão dos candidatos, as exigências de qualificação técnica, econômica para garantia do cumprimento (art. 37, XXI)
   
  PROCEDIMENTO SELETIVO – ocorre em ato público, com descrição de todos os fatos ocorridos, rubricados por todos os licitantes presentes.  Depois faz-se o julgamento da proposta.
   
  HOMOLOGAÇÂO – analisa a validade e correção do procedimento, para homologar ou não. Procedente, é confirmada a validade da licitação e o interesse da Administração em satisfazer o objeto do contrato.
   
  ADJUDICAÇÃO – ato pelo qual a Administração atribui ao vencedor a atividade/objeto da futura contratação.
  
  (Baseado no livro do José Dos S. Carvalho Filho - 2008)
• CUIDADO! A sequencia de fases na licitaçao nao é a mesma para todas as modalidades! No pregao, por exemplo, as fases de aceitaçao e habilitaçao sao invertidas em relaçao ao previsto nas modalidades da lei 8666/93, o mesmo ocorrendo com as fases de adjudicaçao e homologaçao. A sequencia é: aceitaçao-habilitação-adjudicação-homologação (ato final a ser realizado pela autoridade superior).
  
  Tambem há previsao de inversao de fases na lei de concessoes e permissoes de serviços publicos e ja foi cobrado em prova. Fiquem atentos!
  
  
  Bons estudos a todos e que Deus nos abençoe.
• 
  

  Adjudicação - Significado

   

  

  Adjudicação é o ato judicial mediante o qual se declara e se estabelece que a propriedade de uma coisa (bem móvel ou bem imóvel) se transfere de seu primitivo dono (transmitente) para o credor (adquirente), que então assume sobre a mesma todos os direitos de domínio e posse inerentes a toda e qualquer alienação.

   

  Também pode ser usado para descrever a última fase do processo de licitação, na seara administrativa, que nada mais é do que o ato que dá a expectativa de direito ao vencedor da licitação, ficando o Estado obrigado a contratar exclusivamente com aquele. O Estado poderá não firmar o contrato administrativo, porém, se o fizer, terá de ser com licitado.
• 
  
  Sucesso a todos!!!

• HOMOLOGAÇÃO - CONTROLE DE LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

  
  

  ADJUDICAÇÃO - ATO PELO QUAL SE ATRIBUI AO VENCEDOR O OBJETO DA LICITAÇÃO ≠ CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

• Letra E