Questão 600904

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2011
• Provas: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Constituições Estaduais

É parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade e lei ou ato normativo estadual ou municipal conforme a Constituição do Estado do Mato Grosso:

• A. a mesa do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso.
• B. o Ministério Público do Estado do Mato Grosso.
• C. o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso.
• D. partidos políticos com representação no Estado do Mato Grosso.
• E. o Prefeito, a Mesa da Câmara de Vereadores ou partido político com representação nesta, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

Gabarito: E

Comentários

• Bem, eu não sei nada acerca da Constituição do MT, porém pelo princípio da simetria da pra matar a questão !
  
  Letra A) Incorreta. A CF em nenhum momento legitima o TCU para propor ADIN
  
  Letra B) Incorreta. A CF em nenhum momento legitima o MPU para propor ADIN
  
  Letra C) Incorreta. A CF em nenhum momento legitima o o Presidente do TCU para propor ADIN
  
  Letra D) Incorreta. Aqui é pegadinha. Os partidos politicos tem que ter representação no COngresso, logo no estado do MT teriam que ter representatividade na Assembléia Legislativa.
  
  Letra E) Correta. Por analogia sobrou esta.
  
• Apenas uma singela correção com relação à letra B: é MPE e não MPU.
• A alternativa E é a correta porque é a única assertiva que atribui a legitimidade para agir a mais de um órgão, respeitando-se o comando do artigo 125, § 2º da Constituição da República, vejamos:
  
  Dispõe o §2º do artigo 125 da Constituição da República que “Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão”.  
  
  
  
• Cuidado.
  Não existe o princípio da simetria ou do paralelismo neste caso, citando o artigo anteriormente mencionado pelo nosso colega:
  Dispõe o §2º do artigo 125 da Constituição da República que “Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão”.  
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  Ou seja, há a liberdade para instituir a representação a quem bem entender, ela apenas não pode ser atribuida a um único órgão. E é este o fundamento da questão, não o princípio da simetria!
  Bons estudos!
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• A Constituição do Estado de MT prevê em seu art. 124 os legitimados à propor a referida Ação.

  Art. 124 São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face desta Constituição:
  I – o Governador do Estado;
  II – a Mesa da Assembleia Legislativa;
  III – o Procurador-Geral de Justiça;
  IV – o Procurador-Geral do Estado;
  V – o Procurador-Geral da Defensoria Pública;
  VI – o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;
  VII - partido político com representação na Assembleia Legislativa;

  VIII - federação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual;
  IX - o Prefeito, a Mesa da Câmara de Vereadores ou partido político com representação nesta, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

  Bons Estudos!