Questão 600949

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2011
• Provas: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária; Substituição Tributária

Sobre a obrigação tributária, assinale a afirmativa que está certa.

• A. Quando a Constituição Federal concede imunidade tributária a determinadas pessoas físicas ou jurídicas, não se poderá exigir o cumprimento de obrigações acessórias.
• B. Sujeito passivo indireto ou responsável tributário é a pessoa que pratica o fato gerador.
• C. Em face do silêncio do Código Tributário Nacional, não se admite a substituição tributária.
• D. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei são solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo.
• E. A capacidade tributária depende da capacidade civil das pessoas naturais.

Gabarito: D

Comentários

• Letra A) Incorreta.  O cumprimento de obrigações acessórias são devidas até mesmo por quem é imune.
  
  Letra B) Incorreta. A definição trata do sujeito passivo DIRETO ou CONTRIBUINTE.
  
  Letra C) Incorreta. A CF admite. Aliás para o ICMS isso é a regra.
  
  Letra D) Correta.
  
  Letra E) Incorreta. Até um bebê de 3 meses tem capacidade tributária.

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   GABARITO : D
  
  Por quê ?
  
           Art. 124. São solidariamente obrigadas:

          I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

          II - as pessoas expressamente designadas por lei.

• A - ERRADO. No Direito Tributário o acessório não segue a sorte do principal. As obrigações acessórias têm autonomia em relação à obrigação principal.
  B - ERRADO.
  Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
  I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
  II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
  C - ERRADO. É possível a substituição tributária.
  D - CORRETO.
  Art. 124. São solidariamente obrigadas:
  I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
  II - as pessoas expressamente designadas por lei.
  E - ERRADO.
  Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:
  I - da capacidade civil das pessoas naturais;

• GABARITO:D

  A solidariedade tributária passiva ocorre quando:
  a) as pessoas tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Exemplo: três irmãos que são coproprietários de um imóvel rural são, também, co-devedores solidários do Imposto Territorial Rural - ITR;
  b) as pessoas obrigadas são expressamente designadas em lei.
  A responsabilidade solidária dos sócio-cotistas nas empresas. O art. 124 do CTN dispõe: “Parágrafo único – A solidariedade referida
  neste artigo não comporta benefício de ordem”.
  A solidariedade tributária passiva não comporta o chamado benefício de ordem, por intermédio do qual um co-obrigado tem o direito de requerer
  sejam executados, num primeiro momento, os bens do devedor principal. Segundo a previsão do art. 124, parágrafo único, do Código Tributário
  Nacional, a Fazenda Pública competente pode escolher o devedor mais solvente segundo a conveniência de melhor realização do crédito tributário.