a) Os bens dominiais têm sua alienação vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Errado. Bens públicos de uso comum ou especial são inalienáveis enquanto mantiverem essa condição; bens públicos dominicais são alienáveisl
b) As disponibilidades de caixa dos entes federados podem ser depositadas apenas no Banco Central do Brasil.
Errado. O Banco do Brasil é o depositário das disponibilidades de caixa pela Conta Única do Tesouro.
c) As disponibilidades de caixa dos regimes próprios de previdência integrarão o caixa único do respectivo ente federado.
Errado. Da LRF (LC 101/2000), Art. 50, IV "as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;" além disso, “(...) os recursos arrecadados que compõem o regime próprio dos servidores devem ser depositados em bancos oficiais, em conta específica e distinta das demais contas do instituto previdenciário, mas sua aplicação pode ser feita tanto em instituições financeiras oficiais – entendidas estas como as que possuam capital estatal e controle diretor do poder público, conforme magistério de R. Limongi França – quanto em instituições financeiras privadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central, desde que selecionadas mediante processo de credenciamento, observado o certame seletivo prévio para o caso, de forma que possam ser aplicados em condições de segurança, transparência, rentabilidade, solvência e liquidez.” Conselheiro Wanderley Ávila, do Tribunal de Minas Gerais, na Consulta nº 706966 (sessão do dia 22 de março de 2006), citado em
http://www.amm.org.br/amm/constitucional/noticia.asp?iId=161655&iIdGrupo=6267 d) A lei poderá destinar a regime próprio de previdência a receita advinda da alienação de patrimônio público.
OK. Já comentado acima.
e) As disponibilidades de caixa dos regimes próprios de previdência poderão ser aplicadas em empréstimos aos respectivos segurados.
Errado. Conforme LRF (LC 101/2000), Art. 43, § 2º, II, assim transcrito:
Art. 43. As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas conforme estabelece o § 3o do art. 164 da Constituição.
§ 1o As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituição, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
§ 2o É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o § 1o em:
II - empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.