Questão 601099

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2011
• Provas: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova matutina
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos

A Lei n° 8666, de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Entre os seus dispositivos, há previsão das chamadas "cláusulas exorbitantes" (prerrogativas que garantem a supremacia do interesse público sobre o particular). A respeito dessas últimas, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A Administração Pública pode rescindir unilateralmente os contratos, no caso de atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
• B. A Administração Pública pode alterar as cláusulas econômico-financeiras unilateralmente.
• C. A Administração Pública pode fiscalizar a execução dos contratos.
• D. A Administração Pública pode aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
• E. A Administração Pública pode ocupar, em caso de serviço essencial, provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

Gabarito: B

Comentários

• Pergunta muito fraca, todas as alternativas estão corretas. Quando a administração suprime uma obra dentro dos limites legais, por exemplo, ela está alterando uma cláusula econômico-financeira unilateralmente. O que é vedado é a alteração do equilíbrio econômico-financeiro, o que é bem diferente... Enfim, na falta de alternativa melhor, marcamos a B, apesar de correta.

• A Administração Pública NÃO pode alterar as cláusuas econômico-financeiras unilateralmente.

  
  Garantia do Equilíbrio Financeiro do Contrato

  Dentre as cláusulas exorbitantes a garantia do equilíbrio financeiro do contrato é inatingível de modo que qualquer alteração na sua equação deve ser pronta e integralmente recomposta pelo Poder Público. Essa inatingibilidade da equação econômico-financeira é um princípio fundamental dos contratos administrativos, o qual encontra amparo no art. 37, XXI, da Constituição Federal.

  Equilíbrio financeiro é a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos (valores, prazos para pagamento, periodicidades, condição de execução, local, etc.) do contratado e a atribuição da Administração para a justa remuneração pela execução do objeto do contrato, ou seja, é a previsão de reajuste do valor inicialmente estipulado, proveniente de fatos imprevisíveis ou supervenientes, como o caso fortuito ou a força maior, visando a proteção do particular quando o cumprimento do contrato torna-se excessivamente oneroso para esse.

  A Lei nº 8.666/93, em seu art. 65, regulamenta a revisão contratual a fim de manter o equilíbrio financeiro, portanto, não se trata de mera discricionaridade (faculdade) do administrador e sim um dever do Poder Público que só poderá recusar-se em fazê-lo caso estejam ausentes seus pressupostos (ausência de elevação dos encargos do particular, ausência de vínculo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos do contratado, culpa do contratado pela majoração dos seus encargos, etc.)

• O administrador público, pode alterar projetos e especificações, modificar a quantidade de produtos pedidos desde que justifique. O fornecedor ou contratado é obrigado a aceitar modificações de ate 25% do valor do contrato. em caso de reincisão do contrato o administrador deverá indenizar o fornecer se esse não der motivos para a reicisão.no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.
  Para o roberto que disse que a administraçao nao pode alterar os valores dos contratos, sempre a uma execesão como ta ae em cima.
  Pra mim a resposta é a letrar E.
  
• FATO: A Administração Pública NÃO pode alterar as cláusuas econômico-financeiras unilateralmente pois ela não pode obrigar a empresa a sair no prejuízo, por isso uma das características dos contratos ADM é "CUMULATIVOS" ou seja, ninguém é obrigado a ter prejuízos.
  Se fosse assim, todas as licitações seriam alteradas em favor do interesse publico transformando o valor a ser pago em valores absurdamente irrisórios.
  A Alteração UNILATERAL das clausulas exorbitantes refere-se a todos os outros itens do contrato MENOS da parte financeira.

• As cláusulas exorbitantes encontram sua previsão legal na Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações e Contratos Administrativos) que estabelece as regras gerais sobre licitações e contrato administrativo a serem seguidas por todas as esferas do governo. Dentre as cláusulas exorbitantes ali previstas, destacam-se:

  alteração unilateral;

  rescisão unilateral;

  fiscalização;

  aplicação de penalidades;

  anulação;

  retomada do objeto;

  restrições ao uso do princípio da exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido), ou seja, a Administração pode exigir que o outro contratante cumpra a sua parte no contrato sem que ela própria tenha cumprido a sua.

  
  

• Seção III
  Da Alteração dos Contratos.

  II- as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
  § 6^o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento,o equilíbrio econômico - financeiro inicial.
  
  (prerrogativas que garantem a supremacia do interesse público sobre o particular).
  ou seja, é um acordo celebrado entre os contratantes.
  

• A Administração Pública NÃO pode alterar as cláusulas econômico-financeiras unilateralmente!

  ART. 58, § 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

  Gabarito: B