Questão 601207

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2011
• Provas: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova matutina
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Controle Externo - Classificações e Conceito

Acerca do controle na Administração Pública brasileira, é correto dizer que

• A. é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo.
• B. não pode ser exercido pelo Poder Executivo.
• C. pode ser exercido pelo Poder Judiciário, inclusive de ofício quanto a atos dos demais poderes.
• D. é exercido concorrentemente pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público, exceto de ofício.
• E. o cidadão dispõe de instrumentos para exercê-lo.

Gabarito: E

Comentários

• A) Dispõe a CF/88 que estará a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do TCU (controle externo) e pelo controle interno de cada poder.
  B) Pode, pelo controle interno;
  C) O poder judiciário tem que agir de ofício;
  D) De ofício ou por iniciativa do TC. Art. 71 inciso IV;
  E) Correta (um dos tipos de controle exercido pelo cidadão é a ação popular CF/88 art. 5o. inciso LXXIII).
• GABARITO E. 
  aRT. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
• Controles exercidos sobre a Adminstração Pública quanto à extensão (sobre questões financeiras, orçamentárias, contábeis, operacionais e patrimoniais):
  
  - Controle interno: todo aquele realizado pelo órgão ou entidade no âmbito de de sua própria estrutura (são exemplos disso o controle ministerial sobre os departamentos que o compõem e o controle das Corregedorias, no Poder Judiciário);
  - Controle externo: é aquele exercido por órgão estranho à Administração responsável pelo ato controlado, conforme a Constituição da República, esse controle é atividade típica do Poder Legislativo que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas;
  - Controle externo popular ou direto: é a forma de controle dos atos administrativos pelos cidadãos que poderão questionar a legalidade ou pugnar pela validade dos atos por meio de Ação Popular. Esse controle é incentivado, por exemplo, pela obrigatoriedade de audiência pública para discussão do PPA e de licitações de grande porte ou de relevante interesse social.
• O erro da alternativa C está em dizer que "pode ser" ao invés de "deve ser"? É isso mesmo?

• O judciário nunca age de ofício, ele sempre tem que ser provocado. E mesmo assim ele faz o controle da legalidade dos atos cometidos anulando-os se houver ilegalidade.