Questão 601216

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2011
• Provas: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova matutina
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Normas constitucionais sobre o Controle Externo

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária no Brasil, é correto dizer que

• A. contempla a renúncia de receitas.
• B. não contempla a aplicação das subvenções.
• C. é exercida apenas mediante controle externo.
• D. incide apenas sobre as entidades da administração direta.
• E. o Tribunal de Contas a exerce apenas por provocação do Poder Legislativo.

Gabarito: A

Comentários

• A) Art. 70 CAPUT A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
  B) Conforme item anterior;
  C) e pelo sistema de controle interno de cada poder;
  D) direta e indireta;
  E) Por provocação ou por iniciativa própria. Art 71. inciso IV.

• Complementando...

   

  Na análise do respeitado José Afonso da Silva: O controle externo é, pois, função do Poder Legislativo, sendo de competência do Congresso Nacional no âmbito federal, das Assembleias Legislativas nos estados, da Câmara Legislativa no Distrito Federal e das Câmaras Municipais nos municípios com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas. Consiste, assim, na atuação da função fiscalizadora do povo, através de seus representantes, sobre a administração financeira e orçamentária. É, portanto, um controle de natureza política, no Brasil, mas sujeito à prévia apreciação técnico administrativa do Tribunal de Contas competente, que, assim, se apresenta como órgão técnico, e suas decisões são administrativas, não jurisdicionais [...]. 

   

  LUIZ HENRIQUE LIMA

• GABARITO A

  contempla a renúncia de receitas.