Questão 601219

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2011
• Provas: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova matutina
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas

Acerca do Tribunal de Contas, por sua natureza jurídica, é correto dizer que

• A. constitui poder independente.
• B. é órgão autônomo constitucional.
• C. equipara-se às autarquias, integrando o Poder Executivo.
• D. exerce jurisdição em sentido estrito, integrando o Poder Judiciário.
• E. equipara-se às fundações, tendo como curadores os partidos políticos.

Gabarito: B

Comentários

• A) no Brasil há apenas três poderes. Há muito discute-se um quarto poder, baseado na atuação do ministério público, não há consenso;
  B) Correta;
  C) O TCU não integra o poder executivo (no passado o órgão era integrante, mas com o advento da CF/88 deixou de ser);
  D) O TCU não produz coisa julgada. Os seus feitos tem efeito de título executivo (RI TCU 255 - Art. 215. A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo.) e o TCU não faz parte do poder judiciário;
  

  CF/88 - Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

  E) o TCU não é uma fundação;

• O Tribunal de Contas da União é vinculado ao Poder Legislativo ou é um órgão independente dos poderes da República?

  
  A vinculação do Tribunal de Contas da União a um dos Poderes da República não é um tema pacífico no mundo jurídico. Há, na doutrina, posicionamentos diversos.

  Alguns doutrinadores, juristas e professores de Direito Constitucional entendem que o art. 71 da atual Constituição Federal coloca o Tribunal de Contas como órgão integrante do Poder Legislativo, já que a atribuição de fiscalizar faz parte das atribuições típicas do Poder Legislativo.

  Outros afirmam que o TCU não pertence a nenhum dos Poderes e entendem que ele é um órgão independente e autônomo, assim como o Ministério Público e que, ao auxiliar o Poder Legislativo, a ele não se subordina.

  Não obstante as várias interpretações constitucionais, o entendimento majoritário é no sentido de ser o TCU um órgão de extração constitucional, independente e autônomo, que auxilia o Congresso Nacional no exercício do controle externo.

• "O TC é órgão administrativo, autonomo  e independente, sem subordinação e hierarquia ao Poder Legislativo ou a qualquer outro órgão ou poder."

  Prof. Erick Alves

   Portanto, a B é a assertiva correta.