Questão 601222

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2011
• Provas: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova matutina
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Funções dos Tribunais de Contas

Acerca do Tribunal de Contas, por suas funções constitucionais, é correto dizer que

• A. aprecia, para fins de registro, quaisquer admissões e inativações de servidores públicos.
• B. julga as contas de Chefe de Poder Executivo.
• C. elabora parecer prévio sobre as contas de Chefe de Poder Legislativo.
• D. assina prazo para adoção de providências em caso de ilegalidade.
• E. susta imediatamente contrato ilegal, sem comunicação ao Poder Legislativo.

Gabarito: D

Comentários

• A) CF 88 art. 71 inciso III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
  B) Aprecia as contas do Chefe do Poder Executivo (art 71 inciso I);
  C) O parecer prévio é para o Presidente da República. Para os demais administradores o TCU julga as contas (art. 71 inciso II);
  D) CORRETA (art. 71 inciso IX);
  E) O TCU não susta imediatamente o contrato ilegal. (O art 71 inciso X). O parágrafo 1o. informa que caso seja um contrato, o TCU informará imediatamente ao Congresso Nacional que tomará as providências junto ao Executivo e caso nenhum dos dois tomem decisões dentro dos prazos legais, o TCU decidirá a respeito.
  
• Ressalte-se que no item E, o prazo para providências por parte do executivo e/ou legislativo é de 90 dias, findo esse prazo, o TCU pode sustar diretamente a execução do contrato.
• Só um adendo. A constituição diz que caso o CN ou o poder executivo não tomarem as medidas previstas, o Tribunal de Contas DECIDIRÁ A RESPEITO. Alertando pq professor do EVP disse para ter cuidado com questões que colocassem um item dizendo "sustará contrato". Caso se deparem com uma questão dessa procurem outro item que esteja "mais correto" e caso não exista pode marcar aquele.