Questão 601228

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2011
• Provas: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova matutina
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas

Acerca do Parecer Prévio elaborado pelo Tribunal de Contas, é correto dizer que

• A. não pode ser contrariado pela Assembleia Legislativa.
• B. pode ser contrariado pela Assembleia Legislativa, desde que por decisão de dois terços de seus membros.
• C. não pode ser contrariado por Câmara de Vereadores.
• D. pode ser contrariado por Câmara de Vereadores, desde que por decisão de dois terços de seus membros.
• E. pode ser contrariado por Câmara de Vereadores, desde que por decisão de três quintos de seus membros.

Gabarito: D

Comentários

• § 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
• Senhor José Siqueira, qual é a legislação em que você se baseou?
  
  

• Caro Flávio, a referência é constitucional: art. 31, § 2º, CF.

• As Câmaras Municipais podem afastar o Parecer do Tribunal de Contas mediante maioria qualificada (2/3) e a Assembleia Legislativa mediante maioria simples.

• Apenas como complemento ao comentário, necessário explicitar que o comando constitucional ao qual a banca se referiu está disposto no Art. 31 §2º da CF que diz:

  ''O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal''.