Questão 601231

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2011
• Provas: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova matutina
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Acerca da composição do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, é correto dizer que

• A. é integrado por sete conselheiros, sendo quatro indicados pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado.
• B. é integrado por sete conselheiros, sendo quatro indicados pelo Governador do Estado e três pela Assembleia Legislativa.
• C. somente uma das indicações do Governador é de sua livre escolha, pois as outras são reservadas a agentes do controle interno e à representação da Ordem dos Advogados do Brasil.
• D. somente uma das indicações da Assembleia é de livre escolha dos Deputados estaduais, pois as outras são reservadas a agentes do controle interno e à representação da Ordem dos Advogados do Brasil.
• E. todas as indicações são de livre escolha dos Deputados estaduais e do Governador do Estado, conforme a vaga.

Gabarito: A

Comentários

• CF/88 - Art. 75: 
  
  Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

• Súmula 653/STF - 26/10/2015. Tribunal de Contas. Conselheiros. Escolha. Formas. CF/88, art. 73, § 2º e 75.

  «No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha.»

• TCDF

  Art. 70. Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão escolhidos:

  I – dois pelo Governador do Distrito Federal, com aprovação da Câmara Legislativa, sendo um, alternadamente, entre Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

  II – cinco pela Câmara Legislativa.