Questão 601240

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2011
• Provas: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova matutina
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Acerca do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso, é correto dizer que

• A. é subordinado ao Ministério Público do Estado.
• B. é subordinado ao Tribunal de Contas do Estado.
• C. tem como princípio institucional a autonomia administrativa.
• D. seus integrantes ocupam exclusivamente cargos comissionados.
• E. não é instituição permanente.

Gabarito: C

Comentários

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  "Ministério Público especial junto aos Tribunais de Contas. Não lhe confere a Constituição Federal autonomia administrativa. Precedente: ADI 789. Também em sua organização, ou estruturalmente, não é ele dotado de autonomia funcional (como sucede ao Ministério Público comum), pertencendo, individualmente, a seus membros, essa prerrogativa, nela compreendida a plena independência de atuação perante os poderes do Estado, a começar pela Corte junto à qual oficiam (CF, arts. 75 e 130)." (ADI 160, Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 23-4-1998, Plenário, DJ de 20-11-1998.)