Questão 601435

• Banca: FUMARC
• Órgão: Prefeitura de Nova Lima - MG
• Ano: 2011
• Provas: FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Sobre os direitos políticos assegurados pela Constituição da República, pode-se afirmar, EXCETO:

• A. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
• B. O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
• C. O voto é obrigatório para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos que tenham se alistado.
• D. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Gabarito: C

Comentários

• A afirmação "c" está equivocada, pois tanto o ALISTAMENTO quanto o VOTO são facultativos para maiores de 16 e menores de 18 anos. Assim um menor maior de 16 anos que tenha optado pelo alistamento não é obrigado a votar, sendo este, obrigado somente, após atingir a maioridade.ARTIGO 14, §1º, II, "c"

• O art. 14 da CF/88 estabelece:
  
  § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:

  I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

  II - facultativos para:

  a) os analfabetos;

  b) os maiores de setenta anos;

  c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

• Letra A) Correta. Art 14. § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
  
  Letra B) Correta. Art 14. § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)
  
  Letra C) Incorreta. Conforme comentário do colega acima.
  
  Letra D) Correta. Art 14. § 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
• Fundamentação:
  
  CF, art. 14, § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:

  I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

  II - facultativos para:

  a) os analfabetos;

  b) os maiores de setenta anos;

  c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
  
  Mesmo alistados, o voto continua sendo facultativo.
  
  Até mais.

• João Fellipe, a letra (c) está incorreta,por isso, é a  que devemos "marcar", pois 
  é pedido a exceção. Conforme comentários já vistos acima!
• A - CORRETA. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
  Art. 14. § 2º da CF/88 - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
  
  B - CORRETA. O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
  Art. 14, § 5º da CF/88 - O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)
  
  C - INCORRETA. O voto é FACULTATIVO (E NÃO obrigatório) para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos que tenham se alistado.
  Art. 14, § 1º da CF/88 - O alistamento eleitoral e o voto são:
  II - facultativos para:
  c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. 
  
  D - CORRETA. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
  Art. 14, § 6º da CF/88 - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.