Questão 601450

• Banca: FUMARC
• Órgão: Prefeitura de Nova Lima - MG
• Ano: 2011
• Provas: FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Repartição das Receitas Tributárias

Os artigos de 157 a 162 da Constituição Federal disciplinam as hipóteses de repartição das receitas tributárias. As hipóteses abaixo se referem às receitas que devem ser repassadas aos municípios, EXCETO:

• A. cabe aos Municípios o imposto sobre a renda arrecadado na fonte, em relação aos rendimentos por eles pagos aos seus servidores.
• B. cabe aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do imposto sobre a propriedade territorial rural, situada em seu território.
• C. cabe aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) do imposto de importação relativo às operações que destinem produtos para os seus territórios.
• D. cabe aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) sobre a arrecadação do ICMS relativa às operações ocorridas em seu território.

Gabarito: C

Comentários

• Letra c) - EXCEÇÂO
  
  De acordo com as regras constitucionais sobre a repartição de receitas tributárias, não cabe ao Município 25% do imposto de importação relativo às operações que destinem produtos para os seus territórios, como afirma a questão.
  
  Assim, conforme o artigo 158 da Constituição Federal reproduzido abaixo, pertencem aos Municípios:

         "I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

         II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;

         III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

          IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

          Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

          I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

          II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal."

• Art. 158. Pertencem aos Municípios:
  I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
  II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
  III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
  IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
• Galera, uma dúvida. Já vi questões semelhantes a essa em que essa afirmação (que a questão deu como certa) apareceu como incorreta, devido ao fato de que, destes 25%, apenas 3/4 são decorrentes das operações de ICMS realizadas em seu território.
  Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
  I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
  II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.
   Assim, o restante (1/4) não se enquadraria na resposta que o gabarito deu como certa, pois os 25% não são todos decorrentes das operações geradas no Município.
  O que acham?
  Abraços
• A observação do colega Renan é pertinente.
  
  Acabei de fazer uma questão em que essa assertiva (de que 25% da receita do ICMS vai para o Município em relação as operações ocorridas em seu território) aparece como sendo errada.
  
  Vide Q204004
  
  Fiquemos atentos!
  
  Bons estudos!

• Concordo com os colegas. imagino que estejam incorretas as letras C e D.

• Elielton

  Creio que sao afirmações diferentes!!!

  Uma coisa é afirmar que OS MUNICÍPIOS ficarão com 25% do ICMS, o que é verdade, outra coisa é afirmar que UM MUNICÍPIO ficará com o total dos 25% relativos aos fatos geradores do seu território!!!

   

  De fato 25% do ICMS ficará com os municípios, porém ele será distribuido seguindo os 3/4 e 1/4!!!

  A assertiva c) da questão acima se refere ao que sai do estado para os municípios, já a que tu disse se refere ao que chega aos municípios vindo do esado!!!