Questão 601540

• Banca: FUMARC
• Órgão: Prefeitura de Nova Lima - MG
• Ano: 2011
• Provas: FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico; Política urbana na Constituição (arts. 182 e 183)

Baseando-se na Constituição, a função social da propriedade urbana:

• A. depende exclusivamente do uso racional e adequado do solo.
• B. depende do cumprimento das normas federais de direito do trabalho.
• C. depende do cumprimento do plano diretor.
• D. deve ser apurada por meio de índices previstos em lei.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais
  fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o
  bem?estar de seus habitantes.
  c Lei no 10.257, de 10-7-2001 (Estatuto da Cidade), regulamenta este artigo.
  § 1o O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes,
  é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
  § 2o A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da
  cidade expressas no plano diretor.
• No entanto, o Plano Diretor só é exigível, como descreve o artigo 182 § 1º da CF, para cidades com mais de 20.000 habitantes. Portanto, a assertiva C, é a mais certa para a questão, no entanto não sendo perfeitamente correta.
• Questão correta porque o enunciado diz: "conforme a Constituição".
  
  Art. 182, §2° ... 
  
  § 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.