Questão 601585

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2011
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade

Pode-se afirmar que são formas de intervenção do Estado na propriedade:

• A. concessão de serviços
• B. permissão de uso
• C. autorização de uso
• D. requisição
• E. permissão condicionada

Gabarito: D

Comentários

• São formas de intervenção do Estado:
  
   - requisição
  
   - servidão
  
   - ocupação temporária
  
   - desapropriação
  
   - tombamento
• INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE
  
  a)  Servidão Administrativa "é o direito real de gozo, de natureza púbica, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base na lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública". Di Pietro
  
  b) Requisição- Segundo  Hely Lopes Meirelles, requisição administrativa é a “utilização coativa de bens ou serviços particulares, pelo Poder Público, por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante".
  
  c) Ocupação temporária- "é a forma delimitação do Estado à propriedade privada que se caracteriza pela utilização transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular, para fins de interesse público". Di Pietro
  
  d) Tombamento - "é a forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional". Di Pietro
  
  e) A desapropriação "é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa idenização". Di Pietro
• Só para fixar:
  
  

  ESPÉCIES	NATUREZA	REQUISITO	EXEMPLO	INDENIZAÇÃO
  Limitação Administrativa	Intervenção restritiva ou branda.	Interesse público – recai sobre bens imóveis	Norma que determina o recuo mínimo exigido para construção	Não (em regra)
  Requisição Administrativa	Intervenção restritiva ou branda.	Caso de guerra ou perigo público iminente – recai sobre bens móveis, imóveis e serviços	Requisição de alimentos a um supermercado em caso de guerra	Se houver dano (pago posteriormente)
  Ocupação temporária	Intervenção restritiva ou branda.	Interesse público – recai sobre bens imóveis	Utilização de escola privada em período eleitoral	Se desvinculada a desapropriação não cabe indenização.
  Servidão Administrativa (Direito Real de gozo)	Intervenção restritiva ou branda.	Interesse público – recai sobre bens imóveis	Em caso de necessidade de execução de obras ou serviços	Sim, se houver dano. Porém há divergência doutrinária
  Tombamento	Intervenção restritiva ou branda.	Interesse público (de conservação) – recai sobre bens móveis ou imóveis	Nos casos de inquestionável valor arqueológico, paisagístico, artístico, etnográfico, etc	Não
  Desapropriação	Intervenção supressiva	Interesse público - Procedimento administrativo ou judicial	Caso de desapropriação para fins de reforma agrária	Sim

• Baita português da organizadora... São formas a requisição kkkkk

• LETRA D

   

  REQUISIÇÃO - É o instrumento de intervenção estatal mediante o qual, em situação de perigo público iminente, o Estado utiliza bens móveis, imóveis ou serviços particcualres, com indenização ulterior, se houver dano.

   

   

  Direito Administrativo Descomplicado

   

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• GABARITO: D

  Requisição administrativa é um ato administrativo unilateral e auto-executório que consiste na utilização de bens ou de serviços particulares pela Administração, para atender necessidades coletivas em tempo de guerra ou em caso de perigo público iminente, mediante pagamento de indenização a posteriori. Não possui a natureza de direito real, posto que dela resulta direito pessoal vinculante do Poder Público e do titular do bem ou do serviço requisitado.