Questão 601813

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2011
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Família, Criança, Adolescente e Idoso; Ordem Social

É direito do idoso expressamente previsto no texto constitucional:

• A. A gratuidade dos transportes coletvos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos.
• B. A prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
• C. A vedação à discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
• D. A partcipação em atividades culturais e de lazer mediante descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artistcos, culturais e esportivos.
• E. O fato de o primeiro critério de desempate em concurso público ser a idade, dando-se preferência ao candidato de idade mais elevada.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

  § 1º - Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

  § 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

• Discorrendo sobre as erradas. Todas não estão previstas na CF, posto que possuam previsão na lei n. 10.741 - Estatuto do Idoso -.  
  b)Art. 3^o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.( Esses direitos também são de todos, independemtente da condição de idoso, mas a absoluta prioridade é destinada a pessoas dessa faixa etária)

  Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
  IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda
  
  c) art. 15(...) § 3^o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
  
  d) Art. 23. A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
  
  e) Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

  Parágrafo único. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

  
  
  
  
   

• GAB  A. EXPRESSAMENTE !!!

   

  Q463502  Q15701    Q329174   Q690211   Q361539     Q453787

   

  65 ANOS        =     STF:      NORMA DE EFICÁCIA PLENA e tem APLICABILIDADE IMEDIATA.        

   

  -        ÔNIBUS = 65 ANOS  COLETIVO URBANO:     Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

   

   

   

            -            PRIORIDADE IDOSO NA JUSTIÇA  =    60  ANOS

   

                          PRIORIDADE ESPECÍFICA =     80 ANOS  Lei 13.466/2017

   

  POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO – LEI 8.842/94

  Art. 2º Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade. 

   

   

  Q371227    Q438425

   

  -    OBS.:  NÃO garante de forma expressa aos estudantes de escola pública a gratuidade dos transportes coletivos urbanos