Questão 601936

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

As normas gerais contidas na Lei nº 8.666/93, assim como as prerrogativas conferidas à Administração, em razão do seu regime jurídico, aplicam-se aos de seguro, de financiamento e de locação?

• A. Sim, considerando os contratos em que o Poder Público seja locatário.
• B. Não, porque esses contratos, desde que a Administração seja parte, são todos e por inteiro regidos pela Lei nº 8.666/93.
• C. Não, porque esses contratos, mesmo tendo a Administração como parte, são todos regidos, exclusivamente, pelas normas de direito privado.
• D. Não, porque desses contrato,s só os de locação são regidos pela Lei nº 8.666/93, pois os de seguro e financiamento subordinam-se, inteiramente, às normas de direito civil.
• E. Não, porque o regime jurídico da Lei nº 8.666/93 só é aplicado aos contratos em que a Administração for parte contratante e não nesses casos indicados.

Gabarito: A

Comentários

• Questão simples, baseada em um único dispositivo. Lei 8.666/93. Art. 62. § 3o Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber: I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;

• A questão é mais complexa do que parece...
  

  Os contratos de locação não são "contratos administrativos", mas sim "contratos da Administração", haja vista serem regidos, majoritariamente, pelas regras do direito privado. Contrato administrativo é aquele celebrado pela Administração Pública e regido pelo Direito Público. São exemplos de contrato administrativo os contratos de concessão, os contratos de gestão etc. Já, o contrato celebrado pela Administração Pública, em que pese também ter a Administração Pública como parte, é regido pelo Direito Privado, do qual podemos citar como exemplo o contrato de locação de imóvel de propriedade particular. 

  Percebam que, apesar de ser um contrato da Administração, regido sobretudo por regras de direito privado, existe a incidência da Lei 8666/93, por disposição expressa desta.

  Ainda que adote o regime predominantemente privado, a Administração sempre possui regras específicas (como, por exemplo, as cláusulas que o contrato deve conter e a duração máxima do contrato), fazendo com que se crie um sistema MISTO.