Questão 602062

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo Cautelar

Assinale a alternativa correta sobre o tema ações cautelares.

• A. A ação cautelar que vise atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial deverá ser ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça, mesmo que o referido recurso ainda não tenha sofrido juízo de prelibação.
• B. O arresto representa ação cautelar nominada, típica, ao passo que o sequestro é medida adotada apenas na execução contra a fazenda pública.
• C. O princípio da fungibilidade é aplicado a todas as cautelares, sejam elas nominadas ou inominadas.
• D. O juiz não poderá deferir a medida liminar em sede de ação cautelar sem ouvir o réu.
• E. Caso seja designada audiência de justificação prévia, poderá o juiz determinar que seja ela realizada sem a presença do réu, quando verificar que ele, ao estar presente, poderá frustrar o cumprimento das medidas a serem contra ele determinadas pelo juízo.

Gabarito: E

Comentários

• a resposta correta eh a literalidade do art. 804 do CPC.
• A) INCORRETA -
  

   PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL OU RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO PROFERIDA EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
  1. Em medida cautelar, o Superior Tribunal de Justiça admite seja concedido efeito suspensivo a recurso especial desde que efetivamente demonstrados os requisitos da plausibilidade do direito alegado, da urgência da prestação jurisdicional, bem como da viabilidade do próprio apelo extremo neste Tribunal. 2. Deve haver, portanto, decisão proferida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou dos Estados e a
  interposição do recurso especial na origem, com a necessária prolação do juízo de prelibação, consoante dispõe a redação do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal e as Súmulas 634 e 635, do Pretório Excelso.
  (STJ - AgRg na MC 17081 / BA - Ministro CASTRO MEIRA - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 02/09/2010)

  B) INCORRETA - O arresto é ação cautelar nominada típica, pois previsto no art. 813/CPC. Entretanto, o sequestro não é adotado apenas contra a fazenda pública (alias, assertivas sem pé nem cabeça dessa banca). Trata-se de medida cautelar que visa proteger temporariamente de um perigo de dano a tutela do direito à coisa, podendo ser real ou obrigacional (MARINONI)
  
  C) INCORRETA - Somente pra ações cautelares inonimadas
  

   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS.ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 801, III, DO CPC. INDICAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL A SER PROPOSTA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO.ART. 47 DO CPC. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

  1. "Esta Corte Superior já se manifestou no sentido da admissão da fungibilidade entre os institutos da medida cautelar e da tutela antecipada, desde que presentes os pressupostos da medida que vier a ser concedida"
  (AgRg no REsp 1.003.667/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe de 1º/6/09).
  
  D) INCORRETA - Mister lembrar o que é Liminar: concessão da tutela antes da citação do réu (DIDIER) - art. 804/CPC
  
  E) CORRETA - art. 804/CPC
  
• Quanto à alternativa "C", vale ler o excerto retirado do livro Curso Didático de Direito Processual Civil de Elpídio Donizetti (15ª edição, p. 1104):
  "Se para uma determinada hipótese houver previsão de medida cautelar específica, tipificada ou nominada no Código (arresto, sequestro, busca e apreensão), não pode o requerente postular provimento cautelar diverso. Entretanto, não havendo medida cautelar típica, poderá o requerente invocar o poder geral de cautela do juiz, que tem por finalidade atender a situações novas, não contempladas na lista exemplificativa constante do Código, desde que preenchidos os requisitos referentes à probabilidade do direito invocado e à possibilidade de dano de difcícil reparação."
  Bons estudos a todos!