Questão 602071

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Títulos de Crédito; Títulos em espécie

A duplicata, regulamentada pela Lei nº 5.474/68, é um título de crédito emitido, facultativamente, pelo empresário com base em fatura representativa de compra e venda ou de prestação de serviços. Assinale a alternativa correta sobre o tema.

• A. Por ser um saque representativo de um negócio preexistente, é possível a emissão de duplicata com base em contrato para entrega futura ou prestação futura de serviço.
• B. A duplicata tem natureza não causal, pois independe do negocio jurídico subjacente. Sua emissão é permitida para a cobrança de mercadorias vendidas, ou de serviços prestados, podendo também ser emitida para cobrança de juros e correção monetária, cobrança de multa contratual, cota condominial, obrigações locatícias e inadimplementos de obrigações.
• C. Para a emissão da duplicata basta haver contrato de compra e venda mercantil, não estando sua cobrança submetida à comprovação do aceite.
• D. O crime de duplicata simulada admite a modalidade culposa, já que a boa-fé é excludente de ilicitude, e, uma vez não comprovado o dolo não há crime, já que, a tipificação da duplicata simulada só se concretiza com o efetivo prejuízo causado.
• E. É crime tipificado pelo artigo 172 do Código Penal, emitir duplicata, fatura ou nota de venda que não traduza efetivamente compra e venda ou prestação de serviço. Igualmente, se pune com pena de detenção de 2 a 4 anos e multa, a falsificação ou adulteração da escrituração do livro de registros de duplicata.

Gabarito: E

Comentários

•          LETRA CORRETA "E"
  
  
         B) A duplicata é um título de crédito causal, sua origem deriva de um contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviço
  
         C) via de regra, para ser cobrada a duplicata é necessário o aceite do devedor
  
         D) o crime de duplicata simulada admite apenas a modalidade dolosa.
  
         E) Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado.

          Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas.

• a) 
  "A duplicata, regulamentada pela Lei 5.474/68, é um título de crédito causal, facultativamente emitido pelo empresário com base em fatura representativa de compra e venda".

  "Por outros termos, é um saque representativo de um negócio preexistente. Não é possível, pois, emissão de duplicata com base em contrato de compra e venda para entrega futura".

  (...)

  "A duplicata é um título causal. Portanto, sua regularidade está diretamente vinculada ao negócio subjacente".

  (FAZZIO JÚNIOR, Waldo, Manual de Direito Comercial, 5ª ed., São Paulo: Atlas, 2005, p. 463/464).

• Não existe resposta correta. A letra E estaria correta se a pena aplicada fosse de 01 à 05 anos, conforme Lei 5.478 de 25/07/68 - Art 26.
• QUESTÃO CORRETA, COLEGA: 
  
  A lei que alterou a tipificação desse crime é de 27/12/1990,  vejamos: 
  
  

          Duplicata simulada

          Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

          Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.  (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

          Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968)

• A letra A está errada em função do art. 1º da LD dizer:
  
  "... com prazo não inferior a 30 dias contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador. "
  
  Desse modo, se é necessário extrair a fatura após a entrega ou despacho das mercadorias; não teria como extrair a duplicata em um contrato para entrega futura tendo em vista que esta procede da fatura ( art.2° da LD ).

• FORA do conteudo do edital EDITAL NORMATIVO No 1/2010 – SEPLAG/PGDF.

  Nao tem no edital: Lei 5474 nem CP.