Questão 602803

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: TRE-SC
• Ano: 2009
• Provas: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Recursos Eleitorais

Sobre recursos eleitorais,analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo, à exceção do recurso contra a expedição de diploma e daqueles em que for declarada a inelegibilidade, devendo ser interpostos em três dias, contados da publicação, sempre que a lei não fixar prazo especial.

II. Dos atos, resoluções ou despachos dos juízes ou juntas eleitorais caberá recurso para o Tribunal Regional.

III. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a Constituição Federal e as denegatórias de " habeas-­corpus" ou mandado de segurança.

IV. São admissíveis embargos de declaração na seara eleitoral quando há no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição ou quando for omitido ponto sobre que devia pronunciar -­se o Tribunal, bem como agravo de instrumento, na hipótese de denegação de recurso especial.

• A. Somente as assertivas número I e IV são verdadeiras.
• B. Todas as assertivas são verdadeiras.
• C. Somente as assertivas número II e III são verdadeiras.
• D. Somente as assertivas número I, II e III são verdadeiras.

Gabarito: E

Comentários

• Alguém poderia esclarecer o porquê da anulação, uma vez que para mim o gabarito seria letra b, com todas as assertivas verdadeiras.

• Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral)

  I) Art. 257; Art. 258; Art. 262 caput e Art. 262 $3º

  II) Art. 265 caput

  III) Art. 281

  IV) Art. 275 e Art. 279