Questão 602854

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: TRE-SC
• Ano: 2009
• Provas: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

A Lei Federal n. 8.429, de 02 de junho de 1992 ­ que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional ­- estabelece em seus dispositivos que:

• A. Os atos de improbidade administrativa são divididos na lei federal em duas classes: aqueles que importam em enriquecimento ilícito e aqueles que causam prejuízo ao Erário.
• B. Será punido com a pena de exoneração, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
• C. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• D. Não será permitida a transação, acordo ou conciliação na ação principal, sendo esta proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, sob o rito ordinário, no prazo de 30 (trinta) dias da efetivação da medida cautelar de sequestro dos bens.

Gabarito: D

Comentários

• a) ERRADO. A lei divide em três seções:
  Seção I - Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito - aqui pune-se apenas a conduta dolosa;
  Seção II - Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário - pune-se as condutas dolosas ou culposas;
  Seção III - Dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública -  pune-se a conduta dolosa apenas.
  
  b) ERRADO. Antes de citar o dispositivo legal, deveríamos nos lembrar que exoneração, segundo a Lei 8.112, não é usada como punição.
   
  Art. 13, § 3º. Será punido com pena de DEMISSÃO, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
  
  c) ERRADO. Ora, se o agente incorporou ao patrimônio, então houve enriquecimento ilícito.
  
  Art. 9º. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito ... , XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei.
  
  Atenção! Essa conduta é diferente da prevista no art. 10, inciso I, que dispõe: constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário... facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidaes menionadas no art. 1º desta Lei.
  
  d) CERTO
  
  Art. 17, caput c/c  §1º
  
  
• a) Os atos de  improbidade administrativa são divididos na  lei federal em duas classes: aqueles que importam enriquecimento ilícito e aqueles que causam prejuízo ao Erário.
  
  ERRADO! Faltou fazer referência aos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, previsto no art. 11 da Lei 8.429/92.
  
  b) Será  punido  com  a  pena  de  exoneração (DEMISSÃO, Art, 13, §3º da Lei 8429/92),  sem  prejuízo  de  outras  sanções  cabíveis,  o  agente público que se recusa a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
  
  ERRADO! A pena é de DEMISSÃO, Art, 13, §3º da Lei 8429/92 e não de exoneração.
  
  c) Constitui ato de  improbidade administrativa que causa  lesão ao erário (que importa em enriquecimento ilícito; Art. 9º, XI da Lei 8429/92), incorporar, por qualquer  forma,  ao  seu  patrimônio  bens,  rendas,  verbas  ou  valores  integrantes  do  acervo  patrimonial  da  administração  direta,  indireta  ou  fundacional  de  qualquer dos Poderes  da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios.
  
  ERRADO! é ato que importa enriquecimento ilícito!
  
  d) Não será permitida a transação, acordo ou conciliação na ação principal, sendo esta proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interesada, sob o rito ordinário, no prazo de 30 (trinta) dias da efetivação da medida cautelar de sequestro dos bens.
  
  CORRETO!   Art.  17 §1º da Lei 8429/92: A  ação  principal,  que  terá  o  rito  ordinário,  será  proposta  pelo  Ministério  Público  ou  pela  pessoa  jurídica
  interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.
  
  

• d) correta
  
  b) errada
  
  Art 13.   § 3º Será punido com a pena de demissão,a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
   

• GABARITO LETRA D 

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 
   
  ARTIGO 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

   

  § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.

• QUESTÃO DESATUALIZADA! ___________________________________________________ Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. ___________________________________________________ £1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.      (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)