Questão 603046

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2011
• Provas: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Responsabilidade civil

Um empregado conduziu um carro de propriedade da empresa onde trabalha, vindo a colidir com um poste, o que causou prejuízos em uma residência e ferimentos nos moradores. Após as tratativas iniciais, não houve acordo para dirimir o conflito, com o pagamento das despesas apresentadas. Nesse contexto, considere as afirmações a seguir.

I - O empregador é desobrigado de responder pelos danos causados pelo seu empregado.

II - Incide a responsabilidade sem culpa ou objetiva tanto em relação ao empregado como ao empregador.

III - São devidos danos morais e materiais.

IV - Sendo a responsabilidade objetiva, não existe defesa possível.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A. III
• B. I e II
• C. III e IV
• D. I, II e IV
• E. II, III e IV

Gabarito: A

Comentários

• Letra A
  
  I-(ERRADO)=> O empregador é desobrigado de responder pelos danos causados pelo seu empregado. 
  Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
  III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
   
  II-(ERRADO)=> Incide a responsabilidade sem culpa ou objetiva tanto em relação ao empregado como ao empregador. 
  A responsabilidade é objetiva para o empregadoR.
  A responsabilidade é subjetiva par o empregado.
   
  III-(CERTO)=> São devidos danos morais e materiais. 
  A súmula 37 do STJ que permite a cumulação das indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.
   
  IV-(ERRADO)=> Sendo a responsabilidade objetiva, não existe defesa possível.
  EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVL
  Legítima Defesa
  Estado de Necessidade
  Culpa Exclusiva da Vítima
  Caso Fortuito ou Força Maior
• RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: é aquela em que a obrigação de indenizar só ocorre com a comprovação de dolo ou culpa por parte do causador do dano, cabendo ao prejudicado o ônus de demonstrar a existência desses elementos subjetivos. Em geral o agente público responde de forma subjetiva.
  
  RESPONSABILIDADE OBJETIVA: é aquela que independe de comprovação de dolo ou culpa, devendo está presente os seguintes elementos: ação - nexo de causalidade - dano. Nos termos da CF/88 respondem de forma objetiva as pessoas de direito público, bem como qualquer pessoa que prestar serviços públicos. Dessa forma, temos que qualquer empresa privada que seja prestadora de serviços públicos responderá da mesma forma que o próprio Estado, ou seja, objetivamente. 
  Obs.: nos termos da jurisprudência no caso de omissão do Estado a responsabilidade será subjetiva.
  Assim temos: quando o Estado age - responsabilidade objetiva (independe de dolo ou culpa); quando o Estado for omisso - responsabilidade subjetiva (deve ficar provado o dolo ou a culpa).
  
  Fonte: http://ivanlucas.grancursos.com.br/2011/01/responsabilidade-subjetiva-x-objetiva.html
• Não consegui visualizar o dano moral nessa situação. Alguém poderia me explicar onde ele aparece?Att.
• Prezado Robério Leite, o dano físico aos moradores da residência também pode ser considerado dano moral, sendo o ato do empregado, portanto, passível de cobrança de danos morais e materiais.
  
  Cordialmente,
• Sempre que houver ofensa a a direitos da personalidade, subsistirá a possibilidade de reparação por dano moral.
  
  Assim, como o acidente causou ferimentos aos moradores (violando o direito à integridade física destes), é devida a indenização por dano moral.
• Inciso II: 
  
  Art. 932 CC. RC objetiva indireta ou por danos de outrem.
  Art. 933 CC: RC das pessoas elencadas no 932 independem de culpa. Aqui a T. do Risco-Criado: as pessoas arroladas no 932, ainda q não tenham culpa de sua parte (RC objetiva), responderão pelos atos praticados pelos 3º referidos. Cuidado: para q essas pessoas do 932 respondam, é preciso q a culpa daquelas pelas quais são responsáveis. Por isso, a denominação RC objetiva indireta ou objetiva impura.
  

  Ex. empregador	Empregado
  Não têm culpa (p/ responder tem q provar culpa do empregado)	Sem culpa	Não responde;
  	Culpa	Responde.	RC objetiva indireta ou objetiva impura

   
• Inciso I:
  De acordo o art. 942, § ún CC: haverá solidariedade entre todos os sujeitos elencados em todos os incisos do art. 932 CC.
  Aqui, atenção especial ao inc I do art. 932 CC, em rz do q traz o art. 928 CC, com relação aos atos praticados pelos incapazes. 
• Achei muito mal elaborada a questão. Se é para responder com base na teoria geral, a Banca não deveria colocar um caso concreto, por que as alternativas são julgadas em função do caso apresentado na questão. E, baseada no caso apresentado na questão assim elaborada: 
  Um empregado conduziu um carro de propriedade da empresa onde trabalha, vindo a colidir com um poste, o que causou prejuízos em uma residência e ferimentos nos moradores. Após as tratativas iniciais, não houve acordo para dirimir o conflito, com o pagamento das despesas apresentadas. Nesse contexto, considere as afirmações a seguir... 
  
  A resposta correta a meu ver é a alternativa C está correto o que se afirma em III e IV
  III São devidos danos morais e materiais.  CORRETO. 
  Embora não dê para visualizar dano moral, vamos concluir que em tese poderia ser devido. 
  
  IV - Sendo a responsabilidade objetiva, não existe defesa possível.  CORRETO
  Defesas possíveis em face de responsabilidade objetiva SEM risco integral são: culpa exclusiva da vítima, caso fortuíto ou força maior. Contudo, o caso apresentado na questão não dá margem a supor, sequer, qualquer destas excludentes de responsabilidade,  pelo que, no caso, sendo a responsabilidade objetiva do empregador pelos danos ocasionados pelo seu empregado, não existe defesa possível. 
  
   Alguém entendeu a questão da mesma forma que eu? 

• Yellbin, a teoria do risco integral, que não admite excludentes de responsabilidade, é aplicada em pouquíssimas situações, principalmente, no Direito Ambiental (doutrina muito divergente). É o caso das atividades ligadas a materiais radioativos e ao transporte de petróleo. Nestas atividades, não é admitida nenhuma excludente. Não é o caso da questão em comento.