Questão 603079

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2011
• Provas: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário; Visão Geral das Ações Fiscais

Tratando-se de ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo, a prescrição ocorre em um prazo de quantos anos?

• A. Dois
• B. Três
• C. Cinco
• D. Dez
• E. Vinte

Gabarito: A

Comentários

• CTN:
  
  Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

  Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. 

• Eu agradeço aos colegas que colacionam jurisprudência e doutrina, enriquecem nosso estudo. Estamos todos no mesmo barco, e até os comentários, como os do colega de escorpião, dão uma pitada de humor e relaxamento ao momento tão solitário que passamos estudando.....bola prá frente, gente, e bom humor ajuda muuuuitooo....adoro vcs!!!!!
• Salvo melhor juízo, esse é o único prazo de 2 (dois) anos em Direito Tributário.
  
  um abraço,
  
  pfalves
• PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ART. 169, CAPUT, DO CTN. PRAZO DE DOIS ANOS A CONTAR DA CIÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA DENEGATÓRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA.1. Tratando-se de ação anulatória da decisão administrativa que denegou a restituição do indébito tributário, o prazo prescricional é aquele disposto no art. 169, caput, do CTN, ou seja, 02 (dois) anos a contar da ciência do contribuinte sobre a decisão administrativa definitiva denegatória. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 944.822/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.8.2009.2. In casu, depreende-se dos autos que o contribuinte fora intimado da decisão administrativa definitiva denegatória em 23.9.2004, sendo a demanda ajuizada em 3.3.2006. Não há, portanto, prescrição a ser declarada.3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para afastar a prescrição.(1035830 SC 2008/0044910-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/09/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2010)
  
  
• Fiquem atentos com a outra situação prevista no CTN que cuida de 
  prescrição correndo contra o particular, e, também na repetição de indébito! É o famoso 
  caso da PRESCRIÇÃO DE 2 ANOS, DO ART.169, CTN. Se o contribuinte pagou 
  indevido e dentro do prazo prescricional de 5 anos  ele fez seu pedido de restituição, 
  escapa da prescrição de 5 anos. 
  Ocorre que ele pode ter optado por ter feito esse pedido 
  na VIA ADMINISTRATIVA e não na via judicial. E para sua infelicidade pode ser 
  que ele “perca” nessa processo administrativa, ou seja, pode ocorrer de ser julgado 
  improcedente o recurso administrativo dele. O que fazer nesse momento? Havendo 
  DECISÃO DENEGATÓRIA NA VIA ADMINISTRATIVA o contribuinte Poe ir ao 
  Judiciário para tentar “derrubar” essa decisão administrativa, revertendo o quadro e 
  conseguindo em Juízo condenar a fazenda a restituir o montante. Logo, ele terá uma 
  AÇÃO ANULATÓRIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, A QUAL ALMEJA, 
  FUNDAMENTALMENTE, A CONDENAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA  A 
  RESTITUIR O MONTANTE. E, nesse caso, o art.169 do CTN deu um prazo de 2anos para 
  que o contribuinte possa obter êxito nessa ação. Ou seja, PRESCREVE EM DOIS ANOS A PRETENSÃO 
  A CONSEGUIR CONDENAR A FAZENDA A RESTITUIR O INDÉBITO SE O CONTRIBUINTE JÁ PEDIU NA  VIA 
  ADMINISTRATIVA E OBTEVE DECISÃO DENEGATÓRIA; ESSES  DOIS 
  ANOS CORREM A PARTIR DA DECISÃO DENEGATÓRIA NA VIA 
  ADMINISTRATIVA!