Os Incoterms (International Commercial Terms) servem para definir, dentro da estrutura de um contrato de
compra e venda internacional, os direitos e obrigações recíprocos do exportador
e do importador, estabelecendo um conjunto-padrão de definições e determinando
regras e práticas neutras, como por exemplo: onde o exportador deve entregar
a mercadoria, quem paga o frete, quem é o responsável pela contratação do
seguro.
Enfim, os
Incoterms têm esse objetivo, uma vez que se trata de regras internacionais,
imparciais, de caráter uniformizador, que constituem toda a base dos negócios
internacionais e objetivam promover sua harmonia.
Na realidade,
não impõem e sim propõem o entendimento entre vendedor e comprador, quanto
às tarefas necessárias para deslocamento da mercadoria do local onde é
elaborada até o local de destino final (zona de consumo): embalagem, transportes
internos, licenças de exportação e de importação, movimentação em terminais,
transporte e seguro internacionais etc.
Após agregados
aos contratos de compra e venda, os Incoterms passam a ter força legal,
com seu significado jurídico preciso e efetivamente determinado. Assim,
simplificam e agilizam a elaboração das cláusulas dos contratos de compra
e venda.
Categorias de incoterms: http://www.aprendendoaexportar.gov.br/informacoes/incoterms2.htm
Tipos de incoterms: http://www.aprendendoaexportar.gov.br/informacoes/incoterms_quadro.htm
Os Incoterms 2010 foram discriminados pela International Chamber of Commerce (ICC), em sua Publicação Nº 715E, de 2010. A Resolução Camex nº 21, de 07 de abril de 2011
relaciona os códigos que deverão ser adotados para fins de
identificação de venda praticada, nos documentos e registros de controle
dos órgãos da Administração Federal. (site do MDIC)
Os INCOTERMS definem os direitos e obrigações de importadores e exportadores no âmbito de um contrato de compra e venda internacional. Não são definidos por meio de tratado internacional, de modo que não é pertinente falar em ratificação. Eles foram publicados pela Câmara de Comércio Internacional (CCI), que é uma organização importante para a economia mundial, uma vez que cria regras, mecanismos e padrões que são usados todos os dias no comércio mundial desde sua criação, em 1919. A CCI não é uma organização internacional, considerando que esse termo é utilizado para designar organizações intergovernamentais (em que os membros são Estados). Os INCOTERMS são, de fato, um exemplo da Nova Lex Mercatoria, que se trata de um direito criado pelo comércio internacional, em que se verificam a autonomia da vontade e a liberdade para escolher a lei aplicável como principais características. Dessa forma, a alternativa correta é a letra (B).