-
Art. 11. Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.
Parágrafo único. Entende-se por agente público, para os fins deste Decreto, todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da administração pública federal, direta e indireta. (Dec. 6029/07).
LETRA B
-
Só complementando o comentário da colega, o servidor feriu a regra do art. XIV, b, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, o qual cito:
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;
-
Cito ainda os incisos IX, X, XI do cap. I:
IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los. X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
XI - 0 servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.
-
Na letra b o correto não seria dizer que o servidor agiu de modo anti-ético ?? Sendo que aético é algo que não foi contemplado (nao existe jurisprudencia), porém, não fere a lei ..... e ser descortês fere sim a lei .
-
Apesar de ter acertado, fica a dúvida... Creio que um funcionário não pode cumprir uma função estranha ao seu cargo. Se meu chefe me mandar ocupar a vaga de um licenciado, e um cidadão me solicitar um documento o qual eu NÃO sei se pode ser entregue ou não, na duvida, eu não entrego.
E se esse cidadão me denunciar sabendo que sou incocente, é cadeia (chilindró) pra tal cidadão que me denunciou sem fundamento.
-
A questão, na verdade, aborda o Decreto nº 6.029 de 2007 (Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal) que diz:
"Art. 11. Qualquer
cidadão, agente público pessoa jurídica de direito privado, associação ou
entidade de classe poderá provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética,
visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor
específico de ente estatal."
A leitura do Decreto 1.171 de 1994 não basta para resolver a questão.
-
Estudante Alex,
Acredito que tenha interpretado a questão equivocadamente:
Vamos entendê-la melhor:
De acordo com o decreto 1.171/94 - Seção II - Dos Principais Deveres do Servidor Público
XIV
c - Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter (...)
g - ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção (...)
A afirmativa relata que o servidor "João Paulo" não foi atendido com cortesia, muito menos houve interesse por parte do prestador do serviço em ajuda-lo a encontrar a informação. Não se trata de fazer uma atividade estranha, mas de que forma o serviço foi prestado. Recorrer a outro servidor para orienta-lo poderia ter sido uma solução.
Caso apresente tal comportamento, aquele descrito na questão, certamente, você responderá pelo ato e não o contrário.
Seriedade nos estudos!
-
Denunciar à Comissão de Ética do respectivo órgão o servidor que agiu de modo aético ao ser descortês e não buscar agilizar o trabalho de seu setor.
COMPETE ÀS COMISSÕES DE ÉTICA APURAR, MEDIANTE DENÚNCIA OU DE OFÍCIO, CONDUTA EM DESACORDO COM AS NORMAS ÉTICAS PERTINENTES. (6029/07, Art.7º,II,c)
GABARITO ''B''
-
Letra B.