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I - O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal aplica-se ao servidor público que preste serviços remunerados de natureza permanente a qualquer órgão do poder estatal. ERRADA. O referido código aplica-se apenas aos servidores do poder executivo.
II - A Comissão de Ética de cada órgão, ao receber a denúncia contra servidor, deve afastá-lo de suas atribuições até a finalização das investigações. ERRADA.
Art. 12. O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal será instaurado, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa, pela Comissão de Ética Pública ou Comissões de Ética de que tratam o incisos II e III do art. 2º, conforme o caso, que notificará o investigado para manifestar-se, por escrito, no prazo de dez dias. (Dec. 6029/07).
III - A Comissão de Ética de cada órgão pode aplicar a pena de censura ao servidor público, com fundamentação escrita e assinada por todos os seus integrantes. CORRETA.
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. (Dec. 1171/94).
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LAÍS,
ACHO QUE O ERRO DO ITEM "I" É DIZER QUE O CÓDIGO APLICA-SE AO SEVIDOR QUE PRESTE SERVIÇOS REUNERADOS DE NATUREZA PERMANENTE, POIS NO INCISO "XXIV" DIZ QUE APLICA:
XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
ESSE INCISO DEFINE SERVIDOR, MAS AO FAZER ISSO DENTRO DO DECRETO DEIXA CLARO A QUEM ELE SE APLICA.
ESPERO TER AJUDADO ALGUÉM.
BONS ESTUDOS
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1 - O Erro da primeira está no trecho qualquer órgão do poder estatal
Só é aplicado No pode Executivo
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Realmente fernando, acho que o erro na questão I, é no que diz respeito dos servidorespúblicos prestem servços de naturezas "permanete".
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alternativa I errada CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL DECRETO Nº 1.171, XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que semretribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
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Ainda que sem retribuição financeira.
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Concordo com LAIS MARINHO E RENAN COELHO. Respondi baseado no fato do Código em questão se aplicar aos servidores do Poder Executivo Federal. Com relação ao caráter da atividade desenvolvida, a questão não diz que é SÓ aos "que preste serviços remunerados de natureza permanente" mas que a eles também se aplicam as normas.
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No caso do Código de ética, conforme expressão do seu inciso XXIV, entende-se por servidor público é todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, AINDA QUE SEM RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA(esse é o erro do item "I" pois ele afirmou que é mediante remuneração mas sem fazer a ressalva de que pode ser sem remuneração) desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. (PERCEBAM QUE NÃO É SÓ DO PODER EXECUTIVO)
ESPERO TER SANADO A DÚVIDA DE ALGUNS!!!
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PESSOAL,
Depreende-se do Decreto nº 1.171 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
Observa-se que o item I da questão cita características de servidor, mesmo que não todas. Uma vez que o item não informa que servidor seja exclusivamente ou apenas as características da afirmativa. A informação repassada pelo item I é verdadeira, tendo em vista que cita particularidades de um todo que está descrito no inciso XXIV do decreto nº 1.171, portanto o Código de ética aplica-se sim a um servidor que preste serviços a um órgão estatal e para isso recebe remuneração de natureza permanente. Pelo exposto no item I, há a citação de descrição de uma modalidade de servidor, ou seja, é uma parte do todo onde se enquadra o servidor público. O erro da questão é que não se afirmou como uma exclusividade
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Item I: O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal APICA-SE ao servidor público que preste serviços remunerados de natureza permanente a qualquer órgão do poder estatal.
Lí todos os comentários acima e ainda considero a questão correta, pois o item afirma que o Código "aplica-se" ao servidor público (...).
Segundo o inciso XXIV, incluem-se dentro de servidor público: todo aquele que preste serviços de natureza permanente:
PERMANENTE, COM OU SEM contribuição financeira
TEMPORÁRIA, COM OU SEM contribuição financeira
EXCEPCIONAL, COM OU SEM contribuição financeira
Portanto, o Código "APLICA-SE" ao servidor público que preste serviços de naturza PERMANENTE, COM contribuição financeira
Questão horrorosa que só busca confundir os candidatos mediante a utilização de verbos dúbios.
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O que o examinador DEVERIA ter escrito era:
I - O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal aplica-se SOMENTE ao servidor público que preste serviços remunerados de natureza permanente a qualquer órgão do poder estatal.
ou, outro exemplo:
I - O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal aplica-se ao servidor público que preste serviços de natureza permanente, SOMENTE MEDIANTE RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA, a qualquer órgão do poder estatal.
Então sim, destas formas o item estaria incorreto; mas da maneira que está escrito, apresenta-se CORRETO.
O gabarito deveria ser a alternativa: " f ") I e III
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Devemos nos atentar que o examinador está se limitando a um caso do inciso tão citado, isso não quer dizer que só esta condição citada no primeiro inciso da questão está correta, nem que o examinador quiz expressar que eram só essas características que existiam no código. A atenção deve estar no fato que este código de ética se aplica ao Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Isso quer dizer que os servidores públicos civis do poder executivo Estadual e municipal não estão sob esse Código, tendo porém o mesmo definido o servidor público em seu sentido amplo.
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Ao meu ver, a questão não tem resposta. Vejam só:
I - O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal aplica-se ao servidor público que preste serviços remunerados de natureza permanente a qualquer órgão do poder estatal.
1°) O servidor público presta serviços remunerados? SIM. "... ainda que sem retribuição financeira...". AINDA = MESMO = COM OU SEM REMUNERAÇÃO. Ou seja, não se descarta a possibilidade de ser remunerado!
2°) É de natureza permanente? SIM. "... preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional..."
Não faz sentido?
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Considero a questão - III - também errada, pois ESTÁ INCOMPLETA - mal elaborada essa questão...
A Comissão de Ética de cada órgão pode aplicar a pena de censura ao servidor público, com fundamentação escrita e assinada por todos os seus integrantes, COM CIÊNCIA DO FALTOSO.
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A afirmativa b) é a correta porque:
I - O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal aplica-se ao servidor público que preste serviços remunerados de natureza permanente a qualquer órgão do poder estatal. (errada porque o art. 2 e 3 deixam claro a que esse decreto é destinado. Dizer que a qualquer órgão é aplicado essa lei é errado.)
Art. 1° Fica aprovado o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que com este baixa.
Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.
II - A Comissão de Ética de cada órgão, ao receber a denúncia contra servidor, deve afastá-lo de suas atribuições até a finalização das investigações. (errrado segundo o decreto 6029/07 que revogou parcialmente este, no art. 12, diz que o investigado será notificado para manifestar-se por escrito em prazo máximo de 10 dias, respeitando-se o direito ao contraditório e ampla defesa)
Art. 12. O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal será instaurado, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa, pela Comissão de Ética Pública ou Comissões de Ética de que tratam o incisos II e III do art. 2º, conforme o caso, que notificará o investigado para manifestar-se, por escrito, no prazo de dez dias.
III - A Comissão de Ética de cada órgão pode aplicar a pena de censura ao servidor público, com fundamentação escrita e assinada por todos os seus integrantes. (correto segundo o inciso XXII)
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
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Concordo com renan coelho lopes.
Não é a qualquer orgão do poder estatal; sim a qualquer orgão do poder estatal FEDERAL.
Jesus é conosco!
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Eita, pra que tanta confusão pessoal!! O inciso I tem dois erros pq o Código de Ética se aplica aos servidores da Administração Pública Federal, portanto apenas aos do Executivo e somente aos de âmbito federal! Só isso que está errado, ao falar em qualquer órgão do poder estatal.
O caso de o servidor ser remunerado e seu cargo ser de natureza permanente não anula a alternativa já que não fala que o Código aplica-se APENAS aos servidores nessas condições. Então não tem mistério.
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Olá!!
Tenho um professor que sempre diz ' o incompleto não é errado'
Quando o item III disse 'A Comissão de Ética de cada órgão pode aplicar a pena de censura ao servidor público, com fundamentação escrita e assinada por todos os seus integrantes.' ela estava correta, isto está escrito no decreto e é correto mesmo que um pedaço do texto não esteja lá.
É como afirmar: São poderes da União o Executivo e o Legistativo.
Certo, falta o Judiciário mas nem por isso os outros dois estão errados. Só quando a questão delimita e fala somente, nunca, sempre que é necessário análise do texto integral!!!!
;D
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Para os colegas que ainda não se atentaram à pegadinha da assertiva I, basta fazer uma pergunta: o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal se aplica aos Órgãos Estatais Estaduais? Municipais? Ao Poder Judiciário e Legislativo?
Ou somente PODER EXECUTIVO FEDERAL?!
- Vale lembrar que é o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Acho que esclarece a casca de banana da questão.
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Gente, o erro da frase I é "que preste serviços remunerados de natureza permanente a qualquer órgão do poder estatal".
No inciso XXIV do Capítulo II do Decreto 1.171/1994 diz: "Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado."
A pegadinha da I é que não é mencionado que o servidor esteja ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, apenas fala que é um servidor público que preste serviços a qualquer órgão do poder estatal. ESSE é o erro.
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PRIMEIRAMENTE ESQUECEMOS O DECRETO 6029 POIS A QUESTÃO CLARAMENTE NÃO FALA SOBRE ELE. A AFIRMATIVA II ESTÁ ERRADA POIS O CÓDIGO DE ÉTICA NÃO TRAZ TAL AFIRMAÇÃO E PRONTO. A AFIRMATIVA I ESTÁ ERRADA PQ O TEXTO DIZ QUALQUER ÓRGÃO DO PODER ESTATAL, DANDO ENTENDER QUE SERIA INCLUSIVE DAS ESFERAS ESTADUAL. MUNICIPAL E DISTRITAL. COMO A QUESTÃO NÃO ESTABELECE SOMENTE OU EXCLUSIVAMENTE PARA OS SERVIDORES REMUNERADOS DE NATUREZA PERMANENTE, TAL INFORMAÇÃO NÃO ESTÁ ERRADA, NÃO EXCLUSÃO DOS DEMAIS. QUANTO AOS DEMAIS PODERES ATENÇÃO! O CÓDIGO DE ÉTICA, DA MESMA FORMA QUE A LEI 8112/90, NÃO É APENAS DESTINADO AO PODER EXECUTIVO. TANTO É QUE APARECE NO PROGRAMA DAS PROVAS DO LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO. EX: TRE/RJ 2012. CÓD. ÉTICA, LEI 8112/90....
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"O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal aplica-se ao servidor público que preste serviços remunerados de natureza permanente a qualquer órgão do poder estatal." Pode ser sem retribuição financeira, aí já matou a questão, e também pode ser de forma temporária ou excepcional, não somente permanente.
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Gabarito. B.
I- errada; -> aplica-se ao Poder Executivo
II- errada; (Decreto 6029/07). Art.12
III- Correta;
(Decreto 1171/94)
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
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A resposta pode até ser a questão número III, mas no meu entendimento ela também estaria passível de recurso, tendo em vista que faltou a parte final do texto legal, qual seja: COM A CIÊNCIA DO FALTOSO.
(Decreto 1171/94)
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
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I - CONSIDERA-SE SERVIDOR AQUELE QUE - POR FORÇA DE LEI, CONTRATO OU QUALQUER ATO JURÍDICO - PRESTE SERVIÇOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA OU NÃO, DE FORMA PERMANENTE, TEMPORÁRIA OU EXCEPCIONAL, DESDE QUE LIGADO A QUALQUER SETOR ONDE PREVALEÇA O INTERESSE DO ESTADO. (a questão omitiu informações importantes, mas também não afirmou de modo taxativo...)
II - ERRADO - NÃO EXISTE ESTA MEDIDA CAUTELAR NO CÓDIGO DE ÉTICA... LEMBRANDO QUE O PROCESSO DE APURAÇÃO GARANTIRÁ O CONTRADITÓRIO E CORRERÁ COM A CHANCELA DE RESERVADO ATÉ QUE SEJA CONCLUÍDO DE DELIBERADO PELA CEP. (pessoal chancela são aqueles carimbos ou selos em auto relevo, típico em convite de casamento)
III - A ÚNICA PENA APLICÁVEL PARA ESTA CÓDIGO É A DE CENSURA, FUNDAMENTADA EM PARECER E ASSINADO POR TODOS OS INTEGRANTES DA COMISSÃO INCLUSIVE COM CIÊNCIA DO FALTOSO.(a questão omitiu informação)
GABARITO ''B''
Se tivesse uma alternativa que afirmasse que os itens ''I'' e ''III'' estão corretos, eu cairia fácil fácil rsrsrs
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Pedro Matos, o erro da primeira afirmativa não está no fato de que omitiu informações importantes como "PRESTE SERVIÇOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA OU NÃO, DE FORMA PERMANENTE, TEMPORÁRIA OU EXCEPCIONAL, DESDE QUE LIGADO A QUALQUER SETOR ONDE PREVALEÇA O INTERESSE DO ESTADO".
A única informação omitida que prejudicou essa afirmativa é a falta das palavras "EXECUTIVO FEDERAL" antes do ponto final.
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal não se aplica a qualquer órgão do poder estatal, mas somente a qualquer órgão do poder EXECUTIVO FEDERAL.
Se ele se aplicasse a qualquer órgão estatal, também seria aplicável
aos órgãos do legislativo e do judiciário e em qualquer esfera(é aí que
está a pegadinha).
É claro que ele se aplica tanto aos
servidores permanentes e remunerados, quanto aos temporários e
voluntários. Contudo se na afirmativa estivesse "O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal aplica-se ao servidor público que preste serviços
remunerados ou não de natureza permanente, temporária ou excepcional a qualquer órgão do poder estatal",
ainda assim estaria incorreta, pois faltou a menção à exclusividade de
sua aplicação ao poder EXECUTIVO FEDERAL (e somente ele. nada de
legislativo e nada de judiciário e nada de outra esfera).
OMITIR informação não torna a questão ERRADA, quando
muito a torna incompleta. E incompleto não é errado (A CESPE que o
diga). PELO AMOR DE DEUS, CUIDEM ISSO PARA NÃO PERDEREM QUESTÕES!
Espero não ter complicado muito. Se me confundi (ou estou errado), por favor, me corrijam. Abraço e bons estudos.