Questão 603364

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: FINEP
• Ano: 2011
• Provas: CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Jurídica
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Limitada

Em relação às sociedades limitadas, a legislação disciplina que

• A. a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, cabendo aos sócios minoritários responder solidariamente pela integralização do capital social.
• B. a sua administração se realiza por meio de uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado, sendo que a administração atribuída no contrato a todos os sócios estende-se de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
• C. a modificação do seu contrato social independe da deliberação dos sócios.
• D. o uso da firma ou denominação social é extensivo aos administradores independentemente de disporem ou não dos necessários poderes.
• E. as deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.

Gabarito: E

Comentários

• gab. E!

  ultra vires societatis!!

• A) Artigo 1.052, CC. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, MAS TODOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE pela integralização do capital social;

  B) Artigo 1.060, CC. A sociedade é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado, sendo que a administração atribuída no contrato a todos os sócios NÃO estende-se de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade;

  C) Artigo 999, CC. Necessita de deliberação dos sócios;

  D) Artigo 1.064, CC. O uso da firma ou denominação social é PRIVATIVO dos administradores que tenham os necessários poderes;

  E) Gabarito, vide artigo 1.080, CC.