Questão 603385

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: FINEP
• Ano: 2011
• Provas: CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Jurídica
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Em âmbito federal, a Administração Pública tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos de sua competência no prazo de até trinta dias após a conclusão da instrução, salvo prorrogação por igual período devidamente motivada.
                                                     PORQUE
A inércia da Administração Pública, em âmbito federal, conduz ao indeferimento tácito do pedido administrativo, conforme expressamente previsto na Lei n° 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo federal, disciplinando os efeitos do silêncio administrativo. Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

• A. as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
• B. as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.
• C. a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.
• D. a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.
• E. as duas afirmações são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

  Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

  Gabarito C

• acertei, mas alguém sabe porque a segunda está errada? qual o fundamento? obrigada.

• SEGUNDA AFIRMAÇÃO FALSA: PORQUE A inércia da Administração Pública, em âmbito federal, conduz ao indeferimento tácito do pedido administrativo, conforme expressamente previsto na Lei n° 9.784/1999.  

  Acho que não existe essa previsão na lei. Pelo menos eu não encontrei nada que afirme isso nela. Os artigos 48 e 49 apenas mencionam que a Administração deve emitir decisão e que o prazo para emitir essa decisão é de 30 dias, prorrogável por igual período se houver motivação.

  gabarito letra C

• Acertei! MAS... em relação a inércia da adm. Pub. levei em consideração o entendimento sobre o estágio probatório: no qual para concessão da estabilidade é preciso passar pela avaliação de desempenho que pode ser tácita. pois se ninguém a fizer supõe que o servidor passou pelo estágio (se não o cara nunca se torna estável :/ ). logo dizer que a inércia conduz ao indeferimento seria o erro da questão. Bom, levei essa lógica ...