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Art. 7° São direitos do advogado:
|\/ - Ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para a lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos a comunicação expressa à seccional da OAB.
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O artigo 7º IV é claro a prescrever que é um direito do advogado ter a presença do representante da OAB quando prese em flagrante POR MOTIVO LIGADO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA.
Nas letras da lei:
Art. 7° São direitos do advogado:
|\/ - Ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para a lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos a comunicação expressa à seccional da OAB
Deste modo, a assertiva correta é a LETRA A
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QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO. VEJAMOS:
Art. 7° São direitos do advogado:
|\/ - Ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para a lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos a comunicação expressa à seccional da OAB.
Data vênia, mas em todos os casos de prisão é possível a intervênção da OAB. No primeiro caso, se for crime relacionado às suas funções, o representante da OAB deverá estar presente na lavratura do APF. Em outro caso, se for crime estranho as suas funções será comunicado a OAB. Portanto, a questão é omissa no exemplo em nõa falar se o crime foi praticado no exercício da função. Assim, não há item certo.
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O Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que a intervenção da OAB deve ser feita nos casos em que a prisão tiver sido originária do exercício profissional. Veja-se: Art. 7° São direitos do advogado... IV – ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB.
Alternativa correta A.
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Por que a letra A é correta? Não vi na questão informar que Túlio estava no exercício da profissão.
Portanto, não acho questão correta, visto que se omite a expressão (ou algo parecido) "no exercício da advocacia".
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Atentemos para o enunciado da questão, que pede para marcar a alternativa correta de acordo com o estatuto, não fala para marcar a correta de acordo com o caso descrito, acredito ser mais uma pegadinha da FVG.
Assim, o Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que a intervenção da OAB deve ser feita nos casos em que a prisão tiver sido originária do exercício profissional. Veja-se: Art. 7° São direitos do advogado... IV – ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB.
A alternativa A é a mais correta, pois as demais estão todas erradas, é só ir por eliminação.
Alternativa correta A.
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Pelo o que eu entendi no art. 7º, IV, do EAOAB:
*Presença de representante da OAB = Quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia;
*Nos demais casos = A comunicação expressa à seccional da OAB.
Com isso, como a questão aborda que foi em flagrante, a letra "a" é a mais correta mesmo.
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Por que a letra A é correta? Não vi na questão informar que Túlio estava no exercício da profissão.
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Apesar de na questão não estar informando que Túlio foi preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, deduzi que o mesmo assim não foi pois a questão diz que a OAB foi comunicada... Quando a OAB é apenas comunicada, quer dizer que o crime não está ligado ao exercício da advocacia pois se assim fosse, seria necessária a presença de um representante da OAB (o que não foi informado no enunciado).
É necessário nos atentarmos com os elementos fornecidos!
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O enunciado não apresenta o regular exercício do advogado. Por esse motivo, não há que se falar em representante da OAB, porque essa prerrogativa é derivada de sua atuação como profissional. Dito isso, a prisão em flagrante é perfeitamente cabível, uma vez que praticou crime inafiançável.
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Gabarito: A
Crime relacionado ao exercício da advocacia
presença de representante da OAB
Crime que não é relacionado com o exercício
comunicação expressa à seccional
Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2019 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXIX - Primeira Fase
O advogado X foi preso em flagrante enquanto furtava garrafas de vinho, de valor bastante expressivo, em determinado supermercado. Conduzido à delegacia, foi lavrado o auto de prisão em flagrante, sem a presença de representante da OAB.
Com base no disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
A) A lavratura do auto de prisão em flagrante foi eivada de nulidade, em razão da ausência de representante da OAB, devendo a prisão ser relaxada.
B) A lavratura do auto de prisão em flagrante não é viciada, desde que haja comunicação expressa à seccional da OAB respectiva.
C) A lavratura do auto de prisão em flagrante foi eivada de nulidade, em razão da ausência de representante da OAB, devendo ser concedida liberdade provisória não cumulada com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
D) A lavratura do auto de prisão em flagrante não é viciada e independe de comunicação à seccional da OAB respectiva.
Gabarito: Letra “B”
Material para o XXXIII Exame de Ordem: 081 993175380 ou inbox.
- Doutrina (pontos específicos)
- Questões já cobradas em outros Exames de Ordem
- Legislação comentada
- Jurisprudência
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Art. 7º, IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB; (EOAB)
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Art. 7º, IV + §3º
Ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB.
§3º O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo.