Questão 604645

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2001
• Provas: NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)

A lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, destinada aos Ministérios Públicos dos Estados, tem a iniciativa facultada:

• A. ao Conselho Superior do Ministério Público;
• B. ao Procurador-Geral de Justiça;
• C. ao Procurador-Geral da República;
• D. ao Colégio de Procuradores;
• E. aos membros da assembléia legislativa.

Gabarito: B

Comentários

• Lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público. Lei 8625/93, Art 2º
• Lei 8625/1993 Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
  
  Art 2º - Lei Complementar, denominada lei Orgãnica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Procuradores de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organzações, atribuições, e estatudo do respectivo Ministério Público.
• E, respectivamente, segundo a Constituição da República e a do ERJ:
  
  
  Art. 128, § 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
  
  Art. 172 - Lei complementar, cuja iniciativa é facultada ao Procurador-Geral da Justiça, 
  estabelecerá a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público, observadas, 
  quanto a seus membros: