Questão 604648

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2001
• Provas: NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)

Os membros vitalícios do Ministério Público somente perderão o cargo:

• A. após processo administrativo, com decisão irrecorrível, por abandono do cargo por prazo superior a 30 dias;
• B. após processo judicial, com sentença transitada em julgado, pelo exercício da advocacia;
• C. após processo administrativo, com decisão irrecorrível, pela prática de fato definido como crime;
• D. após processo judicial, com sentença transitada em julgado, pela prática de contravenção penal;
• E. após processo judicial, com sentença transitada em julgado, pelo não comparecimento à reunião convocada pelo Procurador-Geral de Justiça.

Gabarito: B

Comentários

• De acordo com o art.38, §1º da Lei nº 8.625/ 1993, que Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, prevê que os membros vitalícios (garantia adquirida após 2 anos de exercício) do Ministério Público somente perderão o cargo:

  • § 1º O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos:

    I - prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado;

    II - exercício da advocacia;

    III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos.
    
    Dessa forma:

    a) após processo administrativo, com decisão irrecorrível, por abandono do cargo por prazo superior a 30 dias;
  •      ERRADA - Não pode perder o cargo através de processo administrativo, somente por processo judicial transitado em julgado.

  • b) após processo judicial, com sentença transitada em julgado, pelo exercício da advocacia;
  • c) após processo administrativo, com decisão irrecorrível, pela prática de fato definido como crime;
        ERRADA - Não pode perder o cargo através de processo administrativo, somente por processo judicial transitado em julgado e    somente pela prática de crime incompatível com o exercícío do cargo.
  • d) após processo judicial, com sentença transitada em julgado, pela prática de contravenção penal;
  •     ERRADA - Não pode perder o cargo pela prática contravenção penal, somente pela prática de crime incompatível com o exercícío do cargo,
  •  e) após processo judicial, com sentença transitada em julgado, pelo não comparecimento à reunião convocada pelo Procurador-Geral de Justiça.
  •     ERRADA - Não consta tal conduta no rol taxativo constante no art.38, §1º da LOMPU.
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• Lei complementar estadual 106 de 2003:
  
  Art. 134 - A demissão do cargo será aplicada:
  
  I - ao membro vitalício do Ministério Público, mediante ação civil própria, nos casos de:
  
  a) prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial condenatória transitada em julgado;
  b) exercício da advocacia;
  c) abandono do cargo por prazo superior a 30 (trinta) dias corridos;
  d) prática de improbidade administrativa;
  
  II - ao membro do Ministério Público não vitalício, mediante processo administrativo, nas mesmas hipóteses das alíneas do inciso anterior e ainda no caso de falta grave, incompatível com o exercício do cargo.

• Gabarito B

   

  Perda do cargo:

  Vitalício ->>>>> processo judicial

   

  Não vitalício ->> processo administrativo