Questão 604657

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2001
• Provas: NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)

Aos membros do Ministério Público conceder-se-á licença:

• A. para trato de interesses particulares, com vencimentos;
• B. por motivo de afastamento do cônjuge, com venci- mentos;
• C. por doença do cônjuge, com vencimentos;
• D. por doença dos pais, sem vencimentos;
• E. à gestante, por 90 dias, com vencimentos.

Gabarito: C

Comentários

• Decreto Lei 220/75:
  
  Art. 117. O funcionário poderá pbter licença por motivo de doença na pessoa de ascendente, descendente, colateral consanguineo ou afim, até o 2º grau civil, conjuge do qual não esteja legalmente separado, ou pessoa que vive a suas expensas e conte do respectivo assentamento individual, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
  
  Art. 119. A licença de que trata esta seção será concedida com vencimento e vantagens integrais nos primeiros 12 meses e com 2/3 por outros 12 meses, no máximo.
  
  
• acho q a amiga se equivocou quanto à lei..uma vez que essa regra é para os servidores do estado e não para os membros do MP, que devem seguir a lei complementar 106.
  Art. 96 - Caberá licença por doença em pessoa da família, pelo prazo de 30 (trinta) dias,
  prorrogável uma vez, por igual período, quando o membro do Ministério Público comprovar,
  mediante inspeção médica, nos termos do artigo anterior, a indispensabilidade de sua assistência
  pessoal ao familiar enfermo, que não possa ser prestada concomitantemente com o exercício de
  suas funções.
   
  Parágrafo único - Consideram-se pessoas da família, para os efeitos deste artigo, os
  ascendentes, descendentes, o cônjuge ou companheiro(a), e dependentes legais, para fins
  previdenciários, do membro do Ministério Público
  be careful1
   be careful !!
  a) para trato de interesses particulares, com vencimentos - 
  sem vencimentos
  b) por motivo de afastamento do cônjuge, com venci- mentos
  sem vencimentos
  c) por doença do cônjuge, com vencimentos - Certo..
  d) por doença dos pais, sem vencimentos
  com vencimentos
  e) à gestante, por 90 dias, com vencimentos
  por 4 meses podendo prorrogar, em caso de aleitamento materno, por mais 2 meses
• Perfeita a resposta do Felipe, lembrando apenas que a licença da gestante é de ATÉ 04 meses!

• Ficar atento que a redação do caput do art. 96 da LC 106/2003 mudou em 2014, conforme abaixo:

  
  

  "Art. 96 – A licença por doença em pessoa da família será concedida pelo mesmo prazo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, quando o membro do Ministério Público comprovar, mediante inspeção médica, nos termos do artigo anterior, a indispensabilidade da assistência pessoal ao familiar enfermo, que não possa ser prestada concomitantemente ao exercício de suas funções.

  * Nova redação dada pela Lei Complementar 159/2014. 

  Parágrafo único - Consideram-se pessoas da família, para os efeitos deste artigo, os ascendentes, descendentes, o cônjuge ou companheiro(a), e dependentes legais, para fins previdenciários, do membro do Ministério Público."