Questão 604663

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2001
• Provas: NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)

Além de outras funções, compete aos Promotores de Justiça:

• A. impetrar mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça;
• B. eleger o Corregedor-Geral de Justiça;
• C. dirimir conflitos de atribuições;
• D. integrar o Colégio dos Procuradores de Justiça;
• E. aprovar o quadro geral de antiguidade dos membros do Ministério Público

Gabarito: A

Comentários

• LC 106/2003:
  Art. 43 -Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, nesta e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de sua esfera de atribuições:
  I -impetrar “habeas-corpus” e mandado de segurança e oferecer reclamação, inclusive perante os Tribunais competentes;
• Comentando as demais alternativas:
   
  b) Quem elege o Corregedor de Justiça são os Procuradores de Justiça
  c) Quem dirime conflitos de atribuições é o Procurador-Geral de Justiça (PGJ)
  d) Quem integra o Colégio de Procuradores são os Procuradores em exercício e o PGJ
  e) Quem aprova o quadro geral de membros do Ministério Público é o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP)

• Lc 106/2003
  Art. 43  Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, nesta e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de sua esfera de atribuições:
  I - impetrar "habeas-corpus" e mandado de segurança e oferecer reclamação, inclusive perante os Tribunais competentes;
  II - atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis;
  III - oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeiro grau, com as atribuições do Ministério Público Eleitoral previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União, que forem pertinentes, além de outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária.

• Letra b)  Art.17, III ( lc 106)  Quem elege o Corregedor é o Colégio de Procuradores de Justiça.

   

• Letra A) CORRETA

  Art. 43, I, LC 106/03. "Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, nesta e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de sua esfera de atribuições: I - impetrar habeas corpus e mandado de segurança e oferecer reclamação, inclusive perante os Tribunais Competentes". 

   

  Letra B) Incorreta

  Art. 17, III, LC 106/03. "Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, na sua composição plena: III - eleger o Corregedor Geral do Ministério Público."

   

  Letra C) Incorreta

  Art. 11, XVI, LC 106/03. "Compete ao Procurador-Geral de Justiça: XVI - dirimir conflitos de atribuições, determinando quem deva oficiar no feito".

   

  Letra D) Incorreta

  Art. 16, LC 106/03. "O Colégio de Procuradores de Justiça, Órgão de Administração Superior e de Execução do Ministério Público, é integrado por todos os Procuradores de Justiça em exercício e presidido pelo Procurador Geral de Justiça". 

   

  Letra E) Incorreta

  Artr. 22, VIII, LC 106/03. "Ao Conselho Superior do Ministério Público compete: VIII - aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir reclamações a respeito".