Questão 604666

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2001
• Provas: NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)

A decisão do Procurador-Geral de Justiça determinando o arquivamento de inquérito policial poderá ser revista pelo :

• A. Tribunal de Justiça;
• B. Colégio de Procuradores de Justiça;
• C. Conselho Superior do Ministério Público;
• D. Corregedor-Geral do Ministério Público;
• E. Superior Tribunal de Justiça.

Gabarito: B

Comentários

• vale lembrar que o CSMP tem competencia para rever o inquerito civil, ja o Colegio de Procuradores de rever o inquerito policial
  
  Lei federal 8265
  Art. 12 - O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de
  Justiça, competindo-lhe:
  XI - rever, mediante requerimento de legítimo interessado, nos termos da Lei
  Orgânica, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação
  determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária
• Art. 40 - Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, através de seu Órgão Especial, rever, na forma que dispuser o seu Regimento Interno, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de Inquérito Policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária.
  
  Correta: letra B

• Membro do MP - instaura inquerito civil, ação civil pública (exclusivo) e ação penal pública (privativo).

  Membro do MP - DETERMINA instauração de inquérito policial.

   

  Procurador Geral de Justiça - determina arquivamento de inquérito policial

  Órgão Especial do Colégio de Procuradores - rever arquivamento de inquérito policial

   

  Conselho Superior do MP - rever arquivamento de inquérito civil

• Se tivesse " órgão especial" seria ele, mas como não tem, vai de Colégio de Procuradores.