Questão 604681

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2001
• Provas: NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Lei Complementar 28/82, incumbe ao Primeiro Subprocurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:

• A. auxiliar o Procurador-Geral de Justiça em suas atividades perante os órgãos do Poder Judiciário;
• B. auxiliar o Procurador-Geral de Justiça em suas atividades perante o Tribunal de Contas do Estado;
• C. auxiliar o Procurador-Geral de Justiça na solução de questões administrativas;
• D. propor ao Procurador-Geral de Justiça a aplicação de penas aos membros do Ministério Público;
• E. assumir o cargo e completar o biênio do mandato do Procurador-Geral de Justiça, sempre que houver vacância faltando 180 dias para o fim do referido mandato.

Gabarito: C

Comentários

• SEÇÃO II
  Da Subprocuradoria-Geral de Justiça
  
  Art. 11 - A Subprocuradoria-Geral de justiça é exercida pelo 1º e 2º Subprocuradores-Gerais de Justiça, nomeados pelo governador do Estado, por indicação do Procurador-Geral de Justiça, dentre os Procuradores de Justiça.
  
  Art. 12 - Incumbe ao 1º Subprocurador-Geral de Justiça, que terá prerrogativas e representação de Subsecretário de Estado:
  I - substituir o Procurador-Geral em suas faltas, impedimentos, licenças e férias;
  

  II - auxiliar o Procurador-Geral na solução de questões administrativas, inclusive do pessoal e dos membros do Ministério Público, agindo por si e por delegação;

  III - auxiliar o Procurador-Geral nos contatos com autoridades e com o público, em geral , no que concerne a assuntos da Procuradoria-Geral de Justiça.

• C) LC106/03 - Art. 20 - §1º - O Procurador Geral de Justiça, nas deliberações do Conselho, além do voto de membro, tem o de qualidade, exceto nas hipóteses dos incisos VI e VII do art. 22, sendo substituído, no exercício das atribuições previstas nos arts. 11 e 39 desta Lei, pelo:
  I – Subprocurador Geral de Justiça que indicar, em suas faltas, férias e licenças;

   

  Art. 11 - Compete ao Procurador-Geral de Justiça:

  XXIV - delegar funções administrativas e dirimir conflitos de funções administrativas;

   

  ** Art 11 - PGJ atua como órgão administrativo

  ** Art 34 - PGJ atua como órgão de execução

   

   

  E) LC106/03 - Art. 10 - Vagando, no curso do biênio, o cargo de Procurador-Geral de Justiça, será investido interinamente no cargo o Procurador de Justiça mais antigo na classe, convocando-se obrigatoriamente, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, nova eleição para elaboração de lista tríplice, observado, no que couber, o disposto nos arts. 8.º e 9.º, desta Lei.