Questão 604696

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2001
• Provas: NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)

A revisão do inquérito administrativo poderá ser pleiteada quando:

• A. forem aduzidos fatos novos, comprobatórios da inocência do funcionário;
• B. for alegada, simplesmente, a injustiça da penalidade;
• C. forem aduzidas novas questões de direito;
• D. o funcionário que decidiu a penalidade não for o mesmo;
• E. houver, necessariamente, o transcurso do prazo de 5 anos.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 77 - Poderá ser requerida a revisão do inquérito administrativo de que haja resultado pena disciplinar, quando forem aduzidos fatos ainda não conhecidos, comprobatórios da inocência do funcionário punido.
  

  Parágrafo único - Tratando-se de funcionário falecido, desaparecido ou incapacitado de requerer, a revisão poderá ser solicitada por qualquer pessoa.
   

  Decreto-Lei nº:

  220/1975

  Data do Decreto:

  18/07/1975

• podemos encontrar a resposta também no art. 156 da LC 106.
• LC 106/2003
  "DA REVISÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR
  
  Art. 156 - Admitir-se-á, a qualquer tempo, salvo na hipótese de decretação de perda do cargo, a revisaõ do processo disciplinar de que tenha resultado imposição de sanção, sempre que forem alegados vícios insanáveis no procedimento ou prova nova que justifique o reexame da decisão."

• Art 165- Revisão do Processo Disciplinar

  Motivo- Resultado imposição de sanção.

  Prazo- A qualquer tempo,  salvo na hipótese de decretação de perda do cargo

  Fundamento-  vícios insanáveis no procedimento ou prova nova que justifique o reexame da decisão.

  Não permitido- quando fundamento da alegação seja injustiça da penalidade imposta ou reiteração do pedido pelo mesmo motivo.

  Legitimados- punido, ou se falecido, desaparecido ou interditado, por seu curador, cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente ou irmão.

  Procedimento~

  Dirigido ao OECPJ- designando 3 Procuradores de Justiça que não tenham participado do processo disciplinar. Concluída a instrução no prazo de 30 dias, a comissão revisora relatará o processo em 10 dias. Encaminhará ao OECPJ que decidirá em 30 dias.

  Procedente- tomada sem efeito a sanção aplicada, com restabelecimento, em sua plenitude, dos direitos por ela atingidos, exceto se for o caso de aplicar-se penalidade mais banda,

  O Membro punido com ADVERTÊNCIA E CENSURA- requerer ao OECPJ o cancelamento das notas em seus assentamentos, após 5 anos da decisão final que aplicou

  Desde que-  não tenha sofrido, no período, nova punição,  nem esteja respondendo  a sindicância ou processo disciplinar.

  
  

  
  

• Gabarito A

   

  Res. GPGJ 1.778, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012.

  Art. 7º - § 2º - Se, no curso do procedimento administrativo, novos fatos indicarem a necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo investigado, o Presidente poderá aditar a portaria ou determinar a extração de peças para instauração de outro procedimento, respeitadas as normas incidentes quanto à divisão de atribuições.