Questão 604999

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Lei nº 4.320-1964; Normas e Legislações de Contabilidade Pública

No exercício financeiro, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), sob o aspecto orçamentário, o reconhecimento da receita ocorre no momento

• A. do Lançamento.
• B. da Previsão.
• C. da Arrecadação.
• D. da Contabilização.
• E. do Recolhimento.

Gabarito: C

Comentários

• De acordo com o artigo da 4.320/64
  
  Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

          I - as receitas nele arrecadadas;
  
  Portanto, com a leitura do referido artigo conclui-se que o reconhecimento da receita ocorre no momento de sua arrecadação.

• Segundo a 4320, as receitas são pelo regime de caixa.
  
  Este regime determina que a receita só seja considerada(reconhecida) quando efetivamente entrar nos cofres Públicos.
  
  Pelo fato da ARRECADAÇÃO ser a fase em que o contribuinte entrega literalmente o dinheiro ao ente público, temos o RECONHECIMENTO DA RECEITA exatamente na fase da arrecadação.
  
  ATENÇÃO a diferença entre a arrecadação e o recolhimento, pois este já é a fase posterior a citada acima, é o momento que o dinheiro é RECOLHIDO do ente público para a conta do Tesouro.

• Alternativa C - Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3. desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.
  
  
  Complementando:

  FASES DA RECEITA (Previsão – Lançamento-Arrecadação- Recolhimento)

  Previsão- A etapa que antecede a fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo.

  Lançamento- Ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Art. 53.

  Arrecadação- Corresponde a entrega dos recursos devido ao tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

  Recolhimento- É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da lei 4320/64.

  
  

• Alternativa C -  sob o aspecto orçamentário, o reconhecimento da receita ocorre no momento.......

   

  De acordo com o artigo da 4.320/64

  Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3. desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.

  
  
  Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

          I - as receitas nele arrecadadas;

• Gabarito: "C"

  Orçamentário - regime de caixa para as receitas (arrecadação), de “competência” para as despesas (empenho).

  Patrimonial- Regime de competência para os dois casos, para a receita (lançamento) e para as despesas (liquidação).