Questão 605035

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Normas constitucionais sobre o Controle Externo

Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, no âmbito do Controle Externo Federal, compete

• A. à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara Federal.
• B. ao Tribunal de Contas da União.
• C. ao Ministério Público Federal.
• D. ao Poder Judiciário Federal.
• E. ao Congresso Nacional.

Gabarito: B

Comentários

• CF
  
  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
  
  ....
  
  IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
  
  LETRA B